Sobre A Validade Do Contrato Verbal

concedeu competência ao Juizado Especial em matéria de locação, para o conhecimento das ações de despejo fundadas em uso próprio, sendo o dispositivo de interposição restritiva por atuar como norma especial. Por conseguinte, as ações oriundas de contrato de locação, disciplinada pela locatícia, tem rito e procedimento previsto na Lei nº. 8245/91, que não se compatibiliza com o procedimento do Juizado Especial Cível. Não resta a menor dúvida de que a ação foi proposta com base na…

concedeu competência ao Juizado Especial em matéria de locação, para o conhecimento das ações de despejo fundadas em uso próprio, sendo o dispositivo de interposição restritiva por atuar como norma especial. Por conseguinte, as ações oriundas de contrato de locação, disciplinada pela locatícia, tem rito e procedimento previsto na Lei nº. 8245/91, que não se compatibiliza com o procedimento do Juizado Especial Cível. Não resta a menor dúvida de que a ação foi proposta com base na…

DIREITO ROMANO – O CONTRATO EVOLUÇÃO DO CONTRATO ROMANO A História do Contrato Romano se desenvolveu ao longo dos séculos. É importante ressaltar que o contrato dos primeiros tempos apresentava características distintas das do contrato no período Clássico e Justinianeu. A concepção contratual evoluiu do formalismo e apego excessivo à forma ao não-formalismo e a priorização do conteúdo e da intenção das partes. Sobre o princípio da prevalência da forma, que representava algo de…

empregador define como serão desenvolvidas as atividades do empregado decorrentes do contrato do trabalho e fundamenta-se no art. 2º da CLT e no próprio contrato de trabalho. Várias seriam as teorias sobre o poder de direção do empregador. A primeira diz que o empregador dirige o empregado, pois é proprietário da empresa. A segunda teoria esclarece que o empregado está sob subordinação dôo empregador, decorrente do contrato de trabalho. A terceira teoria entende que a empresa é uma…

1 e 2 Pablo Stolze Gagliano Contratos - arts. 421 a 853 1. Conceito Contrato é um negócio jurídico. Manifestação de uma vontade qualificada destinada a um fim específico. Negócio Jurídico X Ato Jurídico Embora ambos nasçam de uma conduta humana (manifestação de vontade), no ato a lei define as consequências sem possibilidade de alteração. Já no negócio jurídico as consequências são previstas e definidas pelas partes envolvidas. Sendo o contrato um negócio jurídico, embora…

legislação sobre títulos de crédito, tal qual a promulgação da Lei Uniforme de Genebra sobre letra de câmbio e nota promissória? Em nossa opinião, a principal razão seria a de dar aos credores maiores garantias à longo prazo, visando existir um maior equilíbrio entre as taxas de títulos de crédito cobradas em algumas economias desenvolvidas e as taxas exorbitantes cobradas em países subdesenvolvidos ou emergentes (BRIC). Embora a convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre…

I – DOS CONTRATOS 1) Conceito: é um acordo de vontades, na conformidade da lei, com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos (não propriedades). OBS: contrato não transfere propriedade. A transferência de domínio se dá pela tradição (nos bens imóveis é com o registro no C.R.I.), ou seja, nos bens móveis é a simples entrega. 2) Função social: além da vontade individual, prevalece também o interesse público e social. A função…

ETAPA 1 - Contratos em espécie. Contrato de depósito 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? Via de regra, o referido contrato pode ser gratuito, com exceção de casos em que houver convenção em contrário, se resultar de atividade negocial, ou se o depositário o praticar por profissão (art. 628 CC). Segundo a Súmula 130/STJ, "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". O relator, Ministro Sidnei Beneti, destacou que a

Empresa vencedora da licitação à qual será adjudicado o seu objeto; 5. CONTRATANTE: - O Município de Fortaleza que é signatário do instrumento contratual; 6. CONTRATADO: - Empresa à qual foi adjudicado o objeto desta licitação, e é signatária do contrato com a Administração Pública; 7. FISCALIZAÇÃO/INTERVENIÊNCIA:- SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I – SER I, que é o órgão encarregado do acompanhamento e fiscalização do serviço; 8. PREGOEIRO: - Servidor designado por ato do titular do Poder…

EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CONTABILISTA CURSO ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MERCANTIS ( Autor: PORTAL TRIBUTÁRIO( EDITORA www.portaltributario.com.br Download GRATUITO em www.portaltributario.com.br/contabilista INTRODUÇÃO A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar. Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar