Sobre A Validade Do Contrato Verbal

ESTRITO – todo acontecimento natural com efeitos jurídicos. Ex: vendaval, causa prejuízo a um carro objeto de um contrato de seguro. ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO – simples manifestação de vontade, sem conteúdo negocial, que produz efeitos jurídicos. Ex: adoção, reconhecimento de paternidade. NEGÓCIOS JURÍDICOS – manifestação de vontade visando a produção de efeitos jurídicos. Ex: contrato de compra e venda. AULA 2 FENÔMENO DA REPRESENTAÇÃO CONCEITO E…

II - Direito Individual do Trabalho 2.1. Contrato de Trabalho a) Conceito b) Natureza jurídica c) Requisitos d) Vícios de Consentimento e) Forma f) Duração - Contrato a prazo g) Contrato de Experiência h) Contrato de Trabalho por obra certa. i) Contrato sob a Lei 9.601/98. j) Contrato por tempo indeterminado. 2.2. Trabalho a tempo parcial Contrato de Trabalho Emprego é espécie do gênero trabalho (alienação de energia produtiva e criativa), o vínculo empregatício pode ser regido por…

(OAB/CESPE/2009.1) Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT: a) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias. b) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa. c) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal. d) Um contrato de trabalho por prazo…

GERAL DOS CONTRATOS Fonte imediata1 Lei Fonte mediata2 contrato declaração unilateral de vontade Ato ilícito Embora nossos códigos possuam regras gerais de contratos, tais regras não se encontram restritas aos contratos, sendo aplicáveis a todo e qualquer negócio jurídico. Desta forma, para todo e qualquer negocio jurídico e não apenas para os contratos aplicam-se as regras sobre capacidade do agente, forma e objeto. Contrato no Código Francês – a máxima que diz: “o…

produzir, a partir de decisões jurisprudenciais, uma aproximação da teoria e da prática. ETAPA 1 Refletir e responder às questões que seguem: 1. O contrato de depósito pode ser gratuito? R: O contrato de depósito é em regra gratuito, a não ser em casos de exceções, conforme dispõe o artigo 628 do Código Civil: “Art. 628. O contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultante de atividade negocial ou se o depositário o…

Faculdade anhanguera Educacional Ciência Contábil Contrato Comodato A palavra Comodato tem origem no latim, “commodatum”, empréstimo e do verbo “commodare”: emprestar. Nos dizeres de Washington de Barros, comodato “é contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída”. Trata-se, portanto de um contrato, unilateral porque obriga tão-somente o comodatário; gratuito (“Gratuitum debet esse commodatum”)…

procedimento licitatório, com poderes para formulação de ofertas e lances verbais e para a prática dos demais atos do certame, no interesse do representado. 3.2. A documentação referente ao credenciamento deverá ser apresentada fora dos envelopes. 3.3. O credenciamento será efetuado da seguinte forma: a) se dirigente, proprietário, sócio ou assemelhado da empresa proponente, deverá ser apresentada cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado; em se…

garantir os direito mínimos estampados na legislação laboral vigente. O Princípio da Proteção pode ser desmembrado em três princípios: 1º - Princípio do “in dúbio pro operário” – este princípio induz o intérprete, ao analisar um preceito que disponha sobre regra trabalhista, a optar pela interpretação mais favorável ao empregado. É importante lembrar que esse princípio não se aplica no campo probatório, pois o direito processual impõe ao autor a prova de fato constitutivo do direito…

CONTRATOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA Adriana dos Santos Sanches Professor-Francisco Flávio Diamante Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão em Negócios Imobiliários (MOB 0043) – Prática do Módulo V 16/10/2012 RESUMO O presente trabalho trata-se de uma pesquisa de revisão, com o objetivo de conceituar e analisar os aspectos relacionados ao contrato de corretagem, lembrando que a lei 6.530/78 regulamenta pelo Decreto 81.871/78 disciplina a profissão dos…

Trabalhistas (CLT), contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego, ou seja, é um acordo que pode ser feito verbalmente ou por escrito sobre a relação de emprego do empregado em um determinado local. Contratos de trabalho são feitos individualmente, pois apenas se contrata as pessoas individualmente. Os prazos de duração de um contrato podem ser determinados ou indeterminados. O § 1º do artigo 443 da CLT diz que é considerado como…