Títulos de crédito

Seminário de Direito Comercial

1. Após análise do texto entregue para debate, respondam: Por que os títulos de crédito assumem papel fundamental no desenvolvimento econômico do país?
Porque com uma maior oferta de títulos de crédito, a taxas mais atrativas, uma maior parcela da população teria acesso a diversos bens que normalmente nem sonham, tais como casa própria, automóveis, eletroeletrônicos, computadores, etc.
E isto aceleraria o desenvolvimento econômico do país pelo efeito cascata, demanda aquecida, contratação de pessoal para suprir a demanda, diminuição da taxa de desemprego, mais dinheiro no mercado, mais compras, e a roda gira.

2. Na opinião do grupo, qual seria a razão, no âmbito comercial, de um processo de uniformização internacional da legislação sobre títulos de crédito, tal qual a promulgação da Lei Uniforme de Genebra sobre letra de câmbio e nota promissória?
Em nossa opinião, a principal razão seria a de dar aos credores maiores garantias à longo prazo, visando existir um maior equilíbrio entre as taxas de títulos de crédito cobradas em algumas economias desenvolvidas e as taxas exorbitantes cobradas em países subdesenvolvidos ou emergentes (BRIC).
Embora a convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de cambio e notas promissórias tenha aplicabilidade no direito interno brasileiro, ela não se sobrepõe as leis do país, disso decorrendo a constitucionalidade e consequente validade do Decreto-Lei n. 427, de 22.01.1969.

3. COMERCIAL - TÍTULO DE CRÉDITO – NOTA PROMISSÓRIA – CLÁUSULA MODIFICATIVA DO VENCIMENTO NÃO ESCRITA – INVALIDADE EM FACE DO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE – SENTENÇA MANTIDA. 1. Contrato verbal de honorários advocatícios que origina a emissão de nota promissória com vencimento certo. 2. Alegação de vencimento diverso, decorrente de contrato verbal que não consta do título, não merece acolhida nem tem validade em face do princípio da literalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.