Sobre A Lei Federal 12 319

Outros princípios que informam o processo penal 1.4 Questões 2. LEI PROCESSUAL PENAL: EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO. A LEI PROCESSUAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. A INTERPRETAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DA LEI 2.1 Considerações gerais 2.2 Lei Processual Penal no Espaço 2.2.1 Considerações gerais 2.3 Lei Processual Penal no Tempo 2.3.1 Considerações gerais 2.3.2 O conflito intertemporal diante da reforma introduzida ao Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/2008 e 11.719/2008 2.3.3 Normas…

veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas - 01/2011 102 Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas - 01/2011 103 Sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio, em conformidade com o disposto na Lei no 10.711/03, e produtos de natureza biológica utilizados em sua produção - 01/2011 104 Corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI - 01/2011 105 Legumes de vagem, secos, em grão, mesmo…

processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento, sobre a impossibilidade de aplicação do poder geral de cautela do juiz na aplicação de medidas cautelares inominadas e, após, comentando sobre as medidas cautelares…

problema com elaboração de leis que deram certo em outros países, desconsiderando a ausência de estrutura mínima para implantação de sistemas modernos. Além disso, desconsideram as técnicas legislativas, deixando expressamente nas leis elaboradas, textos confusos e contraditórios. Assim sendo, não há falar em inovação tecnológica, em soluções imediatas para problemas antigos, se não houver comprometimento para, efetivamente, proporcionar as condições necessárias à aplicação das leis e…

de maneira sucinta, o tratamento dispensado ao instituto da revelia pelos Direitos Italiano, Alemão e Português. Analisamos as consequências da revelia no procedimento ordinário, fazendo breves considerações aos procedimentos sumário, à Lei nº 9.099/95 - no que concerne às causas cíveis - , bem como a alguns procedimentos especiais, ao processo cautelar e de execução. Ainda, associamos a revelia com outros institutos do Direito Processual Civil a exemplo da…

DE APOIO ACADÊMICO - NAPA Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Maceió – AL 2011 Jeania Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca examinadora do Curso de Graduação em…

0107, ...../AL, por seus Patronos que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre a REPRESENTAÇÃO PELA PRISÃO PREVENTIVA (IMPUGNAÇÃO) e apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO, com fulcro no artigo 5°, LXVI, da Constituição Federal, c\c artigos 282, §3º e 310, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I…

autorizadores previstos no art. 312, do Código de Processo Penal. I. Dos Fatos: O Acusado foi preso em flagrante no dia ** de ** de **, pois supostamente estaria praticando os crimes previstos nos artigos 147 c.c. artigo 41, Lei 11.340/06 e artigos 305 e 306,. “caput”, Lei 9503/97. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, conforme consta da decisão do MM. Juiz de Plantão em * na data de * de ** de **. II. Do Direito: 1. Primário, bons antecedentes e com…

PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados: I – SÚMULA DOS FATOS Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2014, o requerente foi detido por policiais e posteriormente conduzido à delegacia por supostamente ter praticado as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 12, da Lei 10.826/03, conforme consta da Denúncia de fls. 02 a 04.…

PRELIMINARMENTE DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO 1- O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública. 2- Assim, inicialmente cabe salientar que, ao analisaros atos normativos da própria…