Sobre A Lei Federal 12 319

.. com sede administrativa na Rua..... Comarca de ..., Estado do ... CEP...por intermédio do procurador e advogado “in fine assinado” já devidamente qualificado (DOC. 2), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento na Lei 9279/96, do Código de Processo Civil, propor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Da r. sentença de fls....., requerendo, desde logo, seja o recurso conhecido por este juízo e, consequentemente remetido para o Tribunal de Justiça de ....,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da xxxª Vara Federal do Trabalho de Curitiba – Estado do Paraná. Autos n.º FULANA DE TAL, p.p. já qualificada nos autos em epígrafe de RECLAMATORIA TRABALHISTA que ora move em face de SICLANO DE TAL, vem mui respeitosamente a presença e Vossa Excelência: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS PRELIMINARMENTE – REVELIA Excelência, importante frisar que a xxxxxxxx deixou de apresentar contestação, razão pela qual seja julgado o…

5º, XXXV da Constituição Federal, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS TICIO PARANGOLÉ teve a prisão preventiva decretada de ofício pelo Magistrado da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel – PR, atribuindo-lhe a coautoria do delito de roubo qualificado ocorrido na data de 04 de junho de 2010. Fundamentou a decisão aos passos de garantir a ordem pública, bem como, assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, consta no

escritório na Rua ............ n° ......... - centro, Cidade de ................, vem respeitosamente, perante esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impetrar com fulcro nos arts. 647 e 648 Inciso “I” do CPP e no Art. 5º LXVIII da Constituição Federal o presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em favor do Paciente – ...................., uma vez que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Autoridade Coatora: o MM. Juiz de Direito .............. nos…

COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE PRISÕES (Lei 12.403, de 4 de maio de 2011) Prof. Flávio Martins www.professorflaviomartins.com.br LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344

Tabela 4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06) – Atualizada em 21/12/2011 (até a MP 552/2011): Código Descrição do Produto NCM Início de Escrituração Mês/Ano Término de Escrituração Mês/Ano 100 INSUMOS E PRODUTOS AGROPECUÁRIOS 101 Adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da TIPI, e suas matérias-primas - 01/2011 102 Defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

ORIGEM O edital de concorrência para a construção e exploração do porto de Manaus foi publicado em 5 de setembro de 1899, com base na Lei nº 1.746, de 13 de outubro de 1869, que regulava o regime de funcionamento dos portos do Império. Em 10 de agosto de 1900, a concessão foi outorgada à empresa inglesa B. Rymkiewicz & Co., sendo mais tarde transferida, em 8 de setembro de 1902, à Companhia Manaos Harbour Limited, também inglesa. Essa empresa deu continuidade à implantação do porto,

realizadas, configurando situações especiais no processo. A revelia ocorre quando o réu não responde a citação, deixando de comparecer em juízo e oferecer resposta (conceito doutrinário). Entretanto, a revelia recebeu definição mais estrita no art. 319, o qual afirma sua ocorrência apenas quando o réu deixar de contestar a ação (conceito legal). 2. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL A ausência de contestação faz com que os fatos constitutivos do direito do…

AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/11, O ANTES E DEPOIS, RELATIVAMENTE AS MEDIDAS CAUTELARES. RESUMO O presente trabalho aborda sobre a reforma processual penal trazida pela lei 12.403/2011, analisando doutrinadores, com comentários do antes e depois, principalmente referente às medidas cautelares implantadas pela lei. O objetivo da criação das medidas cautelares foram a de se substituir a prisão preventiva e amenizar a rigidez da prisão em flagrante delito.…