Sobre A Justiça Eleitoral

Trata-se da Revolução Gloriosa Inglesa, que afasta definitivamente o absolutismo do Governo inglês. Vale lembrar que Locke e Montesquieu são os sistematizadores dessa doutrina. O inglês John Locke foi o pioneiro, por meio de sua obra: “Segundo tratado sobre o governo civil”, e o francês Montesquieu, na célebre “Do Espírito das Leis”. Porém, Locke não contempla expressamente a tripartição dos poderes da sociedade. Ele se fixa na ideia de um poder executivo e um poder legislativo, este…

TRE-MG na internet, ou pessoalmente, no seu Cartório Eleitoral, ou ainda pelo Disque-Eleitor: (31) 3291-0004 ou 148 (para municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte). 2. Há alguma remuneração para o Mesário? Não. O mesário recebe auxílio-alimentação no 1º turno e, se houver, no 2º turno das eleições e tem direito a dois dias de folga para cada dia em que trabalhar nas eleições e participar dos treinamentos ministrados pela Justiça Eleitoral para o exercício da função. 3. Ao…

executivo, tendo que seguir alguns requisitos para ocupar tal cargo: Ser brasileiro nato, ter o pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos. 3. Diferencie o sistema majoritário do sistema eleitoral proporcional. Em qual sistema se enquadra o presidente? O Sistema Eleitoral Majoritário é utilizado para eleger os chefes do poder executivo que são o Prefeito, Governador e Presidente da República. Também é…

“2ª A.P.” Quixadá-CE 2012 1) RESPOSTA DA 1ª QUESTÃO: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: 1.1) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,…

notável saber jurídico e de reputação ilibada. • O Conselho Nacional de Justiça : O Conselho Nacional de Justiça foi criado pela emenda constitucional no. 45, de 8 de dezembro de 2004, com a função de controlar a atuação administrativa e financeira dos órgãos do poder Judiciário brasileiro. Também é encarregado da supervisão do desempenho funcional dos juízes. • O Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da uniformidade da interpretação…

sem o regulamento, a lei seria executada de maneiras distintas. Imagine uma eleição executada em mais de 5.600 municípios sem qualquer orientação comum sobre como proceder dentro do que a lei criou. Certamente, seria algo desastroso. A polêmica permanece a respeito da natureza e alcance das resoluções do TSE em face da dinâmica do processo eleitoral que está sempre à frente da legislação que regula as eleições, especialmente no tocante à propaganda, votação, apuração e fiscalização das…

JUIZA ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL Processo n°: Registro de Candidatura nº: Fulano de tal, qualificação, vem por sua advogada que esta subscreve, , para onde requer sejam enviadas futuras intimações, cartas e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro na legislação em vigor, apresentar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA ELEITORAL DA ª ZONA ELEITORAL,…

do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 da CFB que os órgãos do Poder Judiciário são: • O Supremo Tribunal Federal; • O Superior Tribunal de Justiça; • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • oderes da República são independentes e harmônicos entre si, conforme reza o art. 2º da Constituição Federal. Mas a independência do…

squisa Eleitoral para Presidente Vox Populi - Pesquisa Presidente 2º Turno O último levantamento Vox Populi encomendado pela TV Record, Record News e R7, divulgado dia 25 de outubro, mostra Dilma 8 pontos percentuais à frente de Aécio Neves nos votos válidos. Pesquisa para Presidente da República (Votos Válidos) Candidato Intenções de Voto (%) Dilma (PT) 54% Aécio Neves (PSDB) 46% Nos votos válidos, são retirados da amostra os votos em branco, os nulos e os eleitores…

MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL, FRENTE A SITUAÇÕES DE SUAS ATIVIDADES PERANTE A CF/88, EC. 45 E A LOMPU FELIPE VIEIRA RODRIGUES DUMONT O Ministério Público brasileiro possui suas origens em Portugal, foi no regime jurídico português que encontramos as regras de atuação de procuradores do rei no Livro das Leis e Posturas. E com o Código de Processo Penal do Império, em 29 de novembro de 1832, se originou a primeira instituição do Ministério Público onde o Promotor de Justiça…