Sobre A Justiça Eleitoral

conteúdo, baseado, em um estudo científico sobre as causas de inelegibilidade reguladas pelo direito eleitoral brasileiro. Os objetivos expostos, parte pelo pressuposto investigativo, em termos específicos, os quais levaram a pesquisa aprofundar-se nos casos de inelegibilidade acerca das leis constitucionais e infraconstitucionais e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico Brasileiro. Entretanto, não deixa de demostrar a evolução histórica do direito eleitoral e sua finalidade…

juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros conflitos. Ex. civil, administrativo, previdenciário, consumidor, etc. Tudo o que não for relacionado ao crime integra a jurisdição civil. Exercem jurisdição civil, a justiça comum a justiça…

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ Meio oficial de publicação de atos judiciais e administrativos – em vigor desde 1º.12.2009 (Res. TRE nº 371/09). Ano 2012, Número 172 Divulgação: segunda-feira, 27 de agosto de 2012 Publicação: terça-feira, 28 de agosto de 2012 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará Des. Ademar Mendes Bezerra Presidente Desª. Maria Iracema Martins do Vale Vice-Presidente e Corregedora Dr. José Humberto Mota Cavalcanti Diretor-Geral …

aqui) TER – MG Técnico Judiciário – Área Administrativa ÍNDICE www.neafconcursos.com.br Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos 1 - 10 Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de MG 11 - 20 Noções de Direito Constitucional 21 - 54 Noções de Direito Administrativo 55 - 72 Noções de Direito Eleitoral 73 - 100 Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Avenida São Luiz, 86 – cj 21 – República São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 Material atualizado até…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com base nas regras estabelecidas na Constituição Federal sobre a divisão de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, indique a justiça competente para resolver os seguintes conflitos: a) A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Secretaria Judiciária Eleições 2012 Orientações sobre PROPAGANDA ELEITORAL O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 23.370/2011, com as regras sobre propaganda eleitoral a serem seguidas nas eleições de 2012. Estão relacionados abaixo os tipos de propaganda mais comuns utilizados por partidos políticos e candidatos em suas campanhas eleitorais, com informações sobre o que pode ou não ser feito. Ressalte-se que estas…

EZz D /ZK ^ W :  “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.…

outros. Em sentido estrito (jurídico), cidadão é o indivíduo dotado de capacidade eleitoral ativa (votar), podendo, se preencher determinadas exigências legais, possuir também a capacidade eleitoral passiva (ser votado). (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 02- Como se dá a aquisição da cidadania? Adquire-se a cidadania pelo alistamento eleitoral, que é o procedimento administrativo perante a Justiça Eleitoral pelo qual se verifica se o indivíduo preenche os requisitos…

1. Organização da Justiça Eleitoral, destacando órgãos que a compõe; circunscrição e competência: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; Circunscrição: Nacional; Competência: registro e cassação de registro dos candidatos à presidência da república, exame da prestação de contas dos órgãos diretores nacionais dos partidos políticos, organização de sua secretaria e da corregedoria geral eleitoral, aprovação de afastamento do…

pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. O Presidente do Supremo Tribunal Federal é também o Presidente do conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso I da CF/ 88). O Tribunal indica de seus três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art.119, I, a, da CF/ 88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória