Situação Jurídica De Goldschmidt

devem envolvê-lo) IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. (Repare que a conciliação não é imposta). Poderes instrutórios: atos relacionados à prova. O juiz não pode produzir provas. No entanto, o art. 130 do CPC permite que, em situação de supressão de direitos indisponíveis, e usando a razoabilidade, diligencie a produção de determinado ato probatório, vejamos a redação do referido dispositivo legal: Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as…

incluído, e, ao mesmo tempo à margem do ordenamento jurídico. Nas palavras de Agamben, a situação que vem a ser criada na exceção, possui, portanto, este particular, o de não poder ser definida nem como uma situação de fato, nem como uma situação de direito, mas institui entre estas um paradoxal limiar de indiferença[18] Sendo assim, o estado de exceção não se configura como um direito especial. Trata-se de situação paradoxal, em que o soberano cria a exceção para que o direito…

INTERPRETAÇÃO NA TEORIA PURA DO DIREITO Isaac Reis 1 Sumário: Introdução; 1. A Hermenêutica Jurídica Tradicional; 2. Interpretação na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen; 3. O poder de impor um sentido; 4. Possibilidades de construção de uma hermenêutica crítica; Conclusão; Referências consultadas. Resumo: O presente artigo realiza uma análise teórica da contribuição de Hans Kelsen no campo da Hermenêutica Jurídica, ressaltando as rupturas e continuidades com a doutrina…

de atuar se transforma em “dever” de prestar de forma efetiva a tutela jurisdicional.” p.27 2. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal “Como aponta J. GOLDSCHMIDT, os princípios de política processual de uma nação não são outra coisa do que segmento da sua política estatal em geral; e o processo penal de uma nação não é senão um termômetro dos elementos autoritários ou democráticos da sua Constituição. A

finalidade de exercício do poder (no caso, jurisdicional). Na exteriorização, o processo se revela como uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei, que é o procedimento. 2. Das Teorias da Ação 2.1 Ação: Natureza Jurídica Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. Existindo as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples…

tradições que garantiam o fundamento da polis, ou seja, a comunhão entre seus cidadãos. O uso que Platão pretendera fazer da religiosidade grega conjuntamente com o seu ideal de “Bem” objetivava assegurar a essa comunidade a integridade de sua unidade (GOLDSCHMIDT, 1963:116). Tal unidade estava vinculada à autonomia política, tanto nos assuntos internos como nos externos, que os indivíduos reunidos por essa instituição possuíam. Autonomia que começou a ser abalada com a eclosão da Guerra…

imparcial capaz de conduzir os conflitos e impor sanções tornou-se evidente, função esta confiada mais tarde ao Estado. Este, por sua vez, já regulamentando a atividade da administração da justiça, sente a necessidade também do surgimento de normas jurídicas processuais. Assim, surgiram as primeiras instruções sobre o que, futuramente, viria a ser conhecido como direito processual.(2) Sobre o processo na Grécia antiga pouco se tem a mencionar. Destacam-se os princípios utilizados nos…

O Deficiente Físico no Mercado de Trabalho Marcio Araujo de Oliveira1 Resumo O objetivo deste trabalho é analisar as principais questões que cercam a construção jurídica sobre a relação das pessoas com deficiência e o mercado de trabalho. Este artigo analisa os principais pontos sobre a pessoa humana como centro do Direito, segundo o princípio de igualdade como parte dos direitos humanos fundamentais e onde o conceito de deficiência encontra no âmbito jurídico um…

vingança implica liberdade, força e disposições individuais; a pena, a existência de um poder organizado. O terceiro estágio de evolução da pena, agora como “pena pública”, vem marcado pela limitação jurídica do poder estatal, pois o delito é considerado como uma transgressão da ordem jurídica, e a pena, uma reação do Estado contra a vontade individual oposta à sua. Aqui a pena adquire seu caráter verdadeiro, como pena pública, pois o Estado vence a atuação familiar (vingança do…

o homem concluiu que deveria haver uma terceira pessoa para decidir sobre os conflitos que surgiam em sua sociedade. Essa terceira pessoa seria a autoridade pública, e com isso veio a necessidade de regulamentação da justiça, surgindo as normas jurídicas processuais. Assim sendo, as primeiras normas trataram apenas de se referirem à aplicação de sansões penais e acomodação dos litígios civis. Com o passar do tempo e a complexidade dos conflitos de interesses, foram confiando aos…