Situação Hipotetica De Ação Judicial

responderia em caso de dolo ou culpa grave, situação que não se configurara, dada a culpa leve do motorista. Em face dessa negativa, Marta procurou escritório de advocacia para obter informações a respeito de seus direitos à reparação de danos. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Marta, discuta o argumento utilizado pelo dono da oficina para eximir-se da responsabilidade e indique, se for o caso, a via judicial adequada e o…

Paulo como autor de homicídio culposo, a viúva e o filho procuraram um advogado para buscar em juízo o direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. UnB/CESPE – OAB Exame de Ordem 2008.2 Direito Civil Prova…

constituinte constituído está ligado a períodos políticos, econômicos e sociais de relativa normalidade. (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - Ainda com referência ao poder constituinte e suas limitações, julgue os itens seguintes. 3 A situação de crise constitucional não apresenta perigo para a vida das instituições, mas se recomenda uma nova constituinte caso o problema político que lhe deu causa não seja meramente pontual. 4 O poder de reforma constitucional é de…

integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o Governador do Estado de Tocantins pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.…

a queixa deverá ser oferecida por seu representante legal (pais, tutores, curadores). Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, a queixa poderá ser oferecida por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Pedido: Sendo uma petição inicial, deverão ser requeridos: (a) o recebimento da ação; (b) a citação do querelado para se ver processado; (c) a condenação do querelado nas penas de um ou mais artigos específicos; (d) a notificação das testemunhas

às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente”. Com base na situação apresentada indique e explique o princípio de processo do trabalho contido no referido comando constitucional. Resposta - Trata-se do princípio da normatização coletiva. A Constituição da República concedeu à Justiça do Trabalho o…

QUESTÃO: Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo, trafegava com seu automóvel por via pública no centro da cidade de Santos, quando foi abalroado por…

(CESPE_ANALISTA PROCESSUAL_TJRR_2006) A respeito dos crimes contra a pessoa, julgue os itens. 1. O delito de homicídio é crime de ação livre, pois o tipo não descreve nenhuma forma específica de atuação que deva ser observada pelo agente. GABARITO: C 2. Tentado ou consumado, o homicídio cometido mediante paga ou promessa de recompensa é crime hediondo, recebendo, por conseqüência, tratamento penal mais gravoso. GABARITO: C 3. No crime de rixa, a co-autoria é obrigatória, pois a norma

sobre a constitucionalidade de uma lei. C) o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso. D) há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual. E) não é possível, em sede de mandado de segurança, formulação…

QUESTÃO 03 Marcelo, fiador de seu primo André em contrato de locação de imóvel, foi citado para responder ação de cobrança de aluguéis devidos ao locador e verificou que o primo não está no polo passivo da demanda. a) Nessa situação hipotética, para fazer que o locatário integre a lide, qual seria a medida jurídica que apresentaria? b) Caso Marcelo venha a pagar integralmente, pode ter direito a ação de regresso? Explique fundamentadamente sua opinião! c) Existe prazo para que o Réu…