Situação Hipotetica De Ação Judicial

8 - Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. Questão discursiva Foi promulgada e publicada, pelo presidente da República, lei federal, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo valor do salário mínimo…

incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva. Considerando o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, julgue os itens subsecutivos. 3 4 Na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o STF, apesar de lhe ser aplicável o princípio da congruência ou da adstrição ao pedido, admite-se a declaração de inconstitucionalidade de uma norma que não tenha sido objeto do pedido, na hipótese

Legislativo e Judiciário exercem atividade incompatível com a advocacia. d) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, respondendo ilimitadamente pelos danos causados aos clientes em decorrência da ação ou omissão. 02. (OAB UNIFICADO 2009-2) O Código de Ética e Disciplina da OAB não admite que o advogado a) renuncie ao mandato no curso de um processo, ainda que comunique ao cliente, via carta com AR, essa decisão. b) cobre…

CASOS 2ª UNIDADE CASO 07 Teresa, solteira, é proprietária da Chácara Aconchego, com área de 10 ha, registrada com o número de matrícula R.3 – 10.201, no cartório de registro da situação do imóvel, e avaliada em R$ 60.000,00, sendo a terra nua equivalente a R$ 20.000,00. As benfeitorias e o seu proveito econômico valem aproximadamente R$ 40.000,00, porquanto a proprietária ali cultiva hortaliças e pequenos animais destinados a prover o sustento próprio e de familiares. No dia 21 de…

estilete, não foi possível a apreensão do objeto. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas. Que delito Pedro cometeu? Sem a apreensão do estilete, pode haver causa de aumento de pena? Há, na situação, circunstâncias agravantes e atenuantes? 02 - Paulo apresentou declaração de pobreza, com o fim de obter o benefício da gratuidade judiciária, para o ajuizamento de ação de indenização contra determinada empresa…

agilizar as investigações de atentados contra o TJES e, apesar de parecer abusivo, a razão para haverem câmaras nos banheiros foi o atentado que ocorreu em 2002 na OAB-ES onde uma bomba explodiu no banheiro masculino. Maria se sente melindrada com a situação, acha que tem um bom emprego e não quer ter problemas uma vez que ainda se encontra em estagio probatório, contudo acredita que está tendo algum direito violado e gostaria de resolver o problema. Dado os conteúdos discutidos durante…

área ambiental contratou servidores para prestação de serviços de análise de impacto ambiental no ano de 2000, por intermédio da empresa interposta Zegna. Tais servidores prestaram serviço à administração pública por 4 anos. Em face dessa situação hipotética e de acordo com o direito administrativo brasileiro, assinale a opção correta. A Eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa Zegna, em relação aos empregados que prestam serviço à autarquia…

a Lei n.o 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale a opção correta. A Considere que Pedro, advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material profissional abrange o desacato. B Considere que a polícia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no…

pode aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído sem prévio conhecimento deste: A) Em casos de motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. 13 – A cessação do mandato judicial é presumida: B) Após o arquivamento do processo 14 – De acordo com o art. 4º, do estatuto da advocacia e da OAB, os atos judiciais praticados por advogados estrangeiros que esporadicamente venham postular no Brasil: B) São nulos sem prejuízo das sanções civis, penais…

demissão a João. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta (A) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta. (B) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada. (C) A…