Situação Em Que O Empregado Utilizou O Nexo

concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação. Vejamos: “I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo…

para a execução e interpretação dos exames médicos complementares (os indicadores biológicos). O PCMSO é obrigatório em todas as empresas, que devem assumir responsabilidades e custos para sua elaboração e a implementação independente do número de empregados e do risco de sua atividade. O PPRA identifica riscos que devem embasar o planejamento de ações de atenção a saúde dos trabalhadores(4). Além disso, a empresa deve indicar um médico do trabalho para coordenar e elaborar o PCMSO de…

1.5.2 IMPUTABILIDADE ............................................................................................. 14 1.5.3 DANO ............................................................................................................ 15 1.5.4 NEXO CAUSAL ................................................................................................ 17 1.6 TEORIAS DA RESPONSABILIDADE ............................................................ 19 1.6.1 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA…

dos trabalhadores de enfermagem. 2009. 105f. Dissertação (Mestrado em Enfermagem)– Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Trata-se de um estudo não experimental apoiado na ergonomia, epidemiologia e bioestatística. Utilizou-se uma abordagem quantitativa, descritiva e transversal. Apresenta como objeto de estudo a percepção dos trabalhadores de enfermagem de um Hospital Universitários sobre os fatores de riscos no trabalho e sua relação com os seus…

indivisível e por isso, classificados como transindividuais. (FÁVERE, 2008). Segundo Fávere (2008), os titulares de direitos coletivos estão ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica (art. 81, parágrafo único, II, CDC). Trata-se da situação de milhares de pessoas adquirentes de um plano de saúde, que são prejudicadas uniformemente por uma cláusula abusiva. Os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza indivisível, nos quais são titulares…

empresa devido ao cargo requerido. Sobretudo o processo seletivo envolve uma previsão. As organizações devem identificar as características dos candidatos, e por meio destas desenvolver exercícios da função que esta sendo considerada promovendo uma situação que poderia ser real para diagnosticar a tomada de decisão dos participantes da seleção. 2 PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL A seguir serão representado através do processo de recrutamento e seleção pessoal, os…

1985). Assim, enquanto na responsabilidade subjetiva, embasada na culpa, eXMmOa-SC o conteúdo da vontade presente na ação, se dolosa ou culposa, tal exame não é feita na responsabilidade objetiva, fundamentada no risco, na qual basta a existência do nexo causal entre a ação e o dano, porque, de antemão, aquela ação ou atividade, por si só, é considerada potencialmente perigosa O novo Código Civil, ao regular a responsabilidade civil, alarga a aplicação da responsabilidade objetiva, com…

primeira vez no livro "Rise of the Meritocracy", de Michael Young (1958). No livro carregava ela um conteúdo negativo, pois a história tratava de uma sociedade futura na qual a posição social de uma pessoa era determinada pelo QI e esforço. Young utilizou a palavra mérito num sentido pejorativo, diferente do comum ou daquele usado pelos defensores da meritocracia. Para estes, mérito significa aproximadamente habilidade, inteligência e esforço. Uma crítica comumente feita à meritocracia é…

omissão do agente.....................................................................................22 b) Dano..........................................................................................................................23 c) Nexo de causalidade entre o fato e o dano............................................................24 d) Culpa.........................................................................................................................24 3.2…

(STJ) vem utilizando o art. 29 como fundamento para aquilo que chama de "critério finalista mitigado", o qual caminha para a corrente maximalista de definição de consumidor, para aceitar a figura do consumidor-empresário, sujeito também colocado em situação de vulnerabilidade diante das práticas comerciais abusivas. [04] Deve-se ressaltar, ainda, que todo consumidor, equiparado ou não, possui idêntica proteção, não representando a equiparação nenhum minus em relação ao conceito padrão…