Situação Em Que O Empregado Utilizou O Nexo

constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença (Inserido em 20.06.2001). Assim, resta absolutamente claro, data vênia, que os empregados que afastados de suas funções por mais de 15 dias decorrente de acidente de trabalho, fazem jus a estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8213/91; pelo prazo mínimo doze meses, contados do término do auxilio doença.…

aí estará a responsabilidade civil”. Sendo assim, “a idéia de responsabilidade civil baseia-se no princípio multissecular do neminem laedere (a ninguém se deve lesar)”3[3], que para os romanos a partir destes princípio se podia perante qualquer situação saber como comportar-se em relação aos demais. 2.2. Pressupostos. Toda obrigação de indenizar, surge em virtude de determinados fatores, que são denominados pressupostos ou elementos de responsabilidade civil. Contudo, é tamanha a dificuldade

ENDEREÇO: Rua São Francisco Xavier, 26 - Tijuca – Rio de Janeiro – RJ CNPJ: 33.134.222/0001-56 GRAU DE RISCO: 03 CNAE: 85.12-0 ( Atividades de atendimento a urgências e emergên- cias N.º DE EMPREGADOS: 289 FUNÇÕES - 01 Administrador - 13 Apontadores - 03 Apontadores (CTI / UTI) - 19 Arrumadeiras - 04 Assistentes Administrativos INFORMAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DO PPRA DATA: 29 de…

sua privacidade, pelo fato de suas informações ou acontecimentos terem sido tornadas públicas por conta de terceiros. O Código Civil (CC) em seu art. 932, inciso III, dispõe que o empregador também é responsável pela reparação civil, por seus empregados, quando no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 que aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 e 187 do CC) ficará obrigado a repará-lo,…

coercitivamente ao particular independentemente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial, exorbitamente do direito comum porque os particulares não podem praticar atos semelhantes; os segundos seriam praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não difere a posição da administração e a do particular, aplica-se a ambos os direitos comuns”…

direito positivo vigente e somente após, seguir para as questões jurídico-penais. Porém, como na época so surgimento desta Escola, haviam leis draconianas, excessivamente rigorosas, com penas desproporcionais, tipos penais vagos e pairava sempre uma situação de violência, opressão, iniqüidade, decorrentes da origem bárbara vivida na Europa, o Estado agia de forma arbitrária e autoritária. Por isso, com os “clássicos”, era impossível a análise das questões penais somente após o direito…

ligação entre os elementos de um texto, que ocorre no interior das frases, entre as próprias frases e entre os vários parágrafos. Pode-se dizer que um texto é coeso quando os conectivos (conjunções, pronomes relativos) e também a preposição são empregados corretamente. (PLATÃO e FIORIN. Lições de texto: leitura e redação. 5 ed. São Paulo: Ática, 2006.) Por coesão textual podemos entender o modo como as palavras e as frases que compõem um texto encontram-se conectadas (ligadas…

“Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na…

assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Imprescindível, ainda, que o dolo específico do delito seja anterior ao emprego do meio fraudulento. 2. In casu, não há provas de que o recorrido utilizou-se de qualquer meio fraudulento para obter vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Com efeito, a própria vítima confirmou que combinou a compra de um imóvel com o seu proprietário, através da intermediação realizada pelo réu, e que…

Prevenção de Riscos Ambientais na empresa. Informar aos trabalhadores sobre os riscos ambientais nos locais de trabalho e sobre a forma de prevenção contra tais riscos; Garantir aos trabalhadores a interrupção imediata de suas atividades, em caso de situação de risco grave ou iminente; Manter em arquivo o PPRA assim como o relatório das avaliações ambientais realizadas; Disponibilizar os dados referentes ao PPRA aos trabalhadores interessados bem como para as autoridades…