Sistemas De Ensino E Planos De Educação

L.D.B 4024/61 L.D.B 5692/71 L.D.B 9394/96 TÍTULO I Dos Fins da Educação CAPÍTULO I Do Ensino de 1º e 2º graus TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação nacional, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim: a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade; b) o respeito à dignidade e às

órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino; II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e…

Artigos da Constituição sobre Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o

Estrutura e Organização da Educação Brasileira – Etapa 1 A educação brasileira está estabelecida e organizada pela Lei de Diretrizes e Bases de nº 9.394 de 1996 (LDB 9.394/96). Esta é a lei em que se podem constatar quais são os órgãos administrativos responsáveis e quais os níveis e modalidades de ensino, por exemplo. A missão dessa lei é contemplar os princípios previstos na Constituição Federal quanto aos aspectos definidores e reguladores do sistema de educação brasileiro.…

PROJETO DE LEI N° Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020 (PNE - 2011/2020) constante do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição. Art. 2º São diretrizes do PNE - 2011/2020: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades…

CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Célia Alexandrina de Souza Andrade RA: 6703325436 Cristiane Aparecida da Silva RA: 6955454555 José Antonio Nodar Miguez RA: 6990461111 Maria Lutirgarda da Silva Pendloski RA: 6967455878

6º- São direitos sociais a educação,| | | | | |XIV - estabelecer e executar planos |a saúde, a alimentação, o trabalho, a | |XIV - traçar as diretrizes da educação |IX - fixar as bases e determinar os |XV - legislar sobre: |XIV - estabelecer planos nacionais de |nacionais de educação e de saúde, bem…

PROJETO DE LEI 415/12 do Executivo (Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 96/12). “Aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo para o decênio 2011-2020. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo - PME para o decênio 2011-2020, constante do Anexo Único integrante desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro

Organização da educação Brasileira Professor: Djalma Silveira Santo Antônio de Posse 19/04/2012 Etapa 1 Passo 3 Introdução Sistema quer dizer conjunto de elementos de todas as redes Federal, Estadual e Municipal de Educação. Quando se fala em “Conjunto integrado de elementos” não quer dizer que todos fazem ou pensem a mesma coisa e sim que todos estão interligados mais independentes. Sendo assim foi lançada a seguinte pergunta: O Brasil tem ou não um sistema único de ensino? …

BRAZ ELIANE MAXIMIANO MAZZUCO POLÍTICAS PÚBLICAS: OS DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CURITIBA/PR 2014 ELIANE MAXIMIANO MAZZUCO POLÍTICAS PÚBLICAS: DESAFIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado para obtenção de título de especialista em…