Sistemas De Crédito E Cobrança

FATOS Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento junto ao BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, obrigando-se ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas. Afirma que lhe foram cobrada a tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), uma tarifa referente a premio de seguro de proteção financeira no valor de R$ 273,50 (duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), uma tarifa referente a serviços de…

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros IOF é um imposto federal no Brasil e é um imposto brasileiro. O IOF ocorre em qualquer tipo de operações de crédito, câmbio, seguro e qualquer outro tipo de operações relacionadas a títulos e valores mobiliários. O IOF foi sancionado pelo Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco com a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Em 14 de dezembro de 2007, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamenta o imposto com o Decreto n º

Recomenda procedimentos para o Setor de Tributação. A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno do Município de Santa Terezinha do Progresso, usando das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 498, de 23 de dezembro de 2003, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa: Art. 1º. Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de Estrutura Organizacional do Município, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Tributação a adoção dos procedimentos constantes

estabelecimentos comerciais deste município de Guarapuava-PR estaria cobrando valores diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito); CONSIDERANDO que a Portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda veda a diferenciação de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque ou em dinheiro; CONSIDERANDO, ainda, a Norma Técnica n. 103/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do…

Instituições particulares desde o ensino fundamental ao ensino superior. Porém o quadro se agrava em instituições de Ensino Superior, onde se tem uma grande diversidade social, observando também a chegada da Classe C com as fáceis aberturas de créditos oferecidas por essas Instituições. Esse problema social vem ocupando espaço e tornando cada vez mais importante abordar as causas e os possíveis combates no atraso das mensalidades escolares, uma vez que não estamos abordando um bem de consumo

vulnerabilidade e hipossuficiência em relação ao requerido, fazendo, portanto jus à concessão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em sede preliminar. DOS FATOS O requerente é mais uma vítima do sistema de financiamento atualmente aplicado pelas empresas no Brasil, haja vista que firmou em..., junto à requerida contrato de financiamento de n°..., tendo como objeto o bem abaixo identificado: Veículo Marca Modelo Cor…

C/C TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO BRADESCO S/A, situado na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Osasco/SP, CEP:06029-000, com supedâneo nas razões de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS A autora era titular do cartão de crédito de número 4220 **** **** 1010, pertencente à empresa Casas Bahia e administrado pelo banco-réu, por mais de 2 (dois) anos. Em decorrência de sua situação econômica efêmera, a autora teve que atrasar as parcelas que devia referente…

porte as funções e seus pontos profissionais, tenho como objetivo assessorar o cliente no momento da compra e venda ou locação de um imóvel. A empresa de grande porte, por sua vez, demonstrar como o seu objetivo de prestar serviço e recuperação de crédito tem como base o financiamento veicular. Será relatado como identificar as diferentes dificuldades que tanto a empresa de pequeno porte quanto a de grande porte enfrentam diariamente. Mostremos o surgimento da empresa e de sua…

de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls. 15/16), pelo qual exige débitos de IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da…

1 TEMA A cobrança de juros capitalizados em empréstimos e financiamentos só tem previsão legal nas cédulas e notas rurais, industriais e comerciais. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Sistema Financeiro da Habitação persiste em cobrar os juros capitalizados, mesmo não sendo esta uma operação financeira com previsão legal para tal cobrança, tratando-se, portanto, de ilícito civil. 3 OBJETIVO GERAL O objetivo deste é questionar quanto á pratica abusiva e ilegal da cobrança dos juros…