Sistema único De Ensino

interesse local, incluído o de transporte coletivo Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. Lei estadual pode fixar número máximo de alunos por sala de aula. - A competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente (art. 24, IX, da CF/88). - No âmbito da legislação concorrente, a União tem competência apenas para estabelecer as normas gerais (§ 1º) e os Estados podem suplementar (complementar, detalhar) a legislação federal (§ 2º). - As normas gerais sobre educação foram editadas pela União na Lei 9.394/96 (LDB). …

providências. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que os diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea em cursos de nível superior e médio e outros habilitados de acordo com as leis de regulamentação profissional específicas somente poderão exercer suas profissões após o registro, previsto na Lei n° 5.194, de 1966, no…

poder, é que ele começa a viver e a pensar como problema as formas e os processos de transmissão do saber. É a partir de então que a questão da educação emerge à consciência e o trabalho de educar acrescenta à sociedade, passo a passo, os espaços, sistemas, tempos, regras de prática, tipos de profissionais e categorias de educando envolvidos nos exercícios de maneiras cada vez menos corriqueiras e menos comunitárias do ato, afinal tão simples, de ensinar e aprender. “A Educação é a…

DELIBERAÇÃO CEE Nº 9/97 Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 32 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 2º da Lei estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, e na Indicação CEE nº 8/97, Delibera: Artigo 1º - Fica instituído no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo o regime de progressão continuada, no ensino fundamental,…

Sistema educacional brasileiro: um sistema de muitas especificidades Izabela Pereira e Lopes – RA 350582 – izabela.lopes@aedu.com Luciana de Oliveira e Silva – RA353289 – lumesquita.oliveira@hotmail.com.br Maria de Fatima da Silva Santos – RA 353440 – mariasantos3@aedu.com Rosimeire Marques de Moura – RA 369071 – jaimeneto-16@hotmail.com Shirlei Domingos de Oliveira Pires – RA 353435 – shirleidomingosoliveira@hotmail.com Resumo A Constituição Federal de 1988 coloca…

Quando falamos em professores de séries iniciais nos referimos a duas áreas de atuação docente: aquela ligada à Educação Infantil e a outra relativa ao primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries Ensino Fundamental – dependerá da nomenclatura utilizada por cada escola). A formação destes profissionais, hoje, se dá através do Magistério, do Normal Superior, de cursos Universitários, ou ainda por programas de formação pedagógica em casos especiais, assim como dispõe a

nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. § 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema. § 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. § 3º…

ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIl Referindo-se em educação o Brasil é regido pela Lei de Diretrizes de Base (LDB) nº9394/96 ela organiza e divide o Brasil o governo formaliza e repassa às escolas estaduais municipais e particulares, a LDB controla todas elas em todos os níveis de educação básica ( infantil, fundamental, Médio) em várias modalidades;especial educação para jovens e adultos, ensino para indígenas e à distancia conhecido por EAD

As diferentes definições do Ensino Modalidades de Ensino Contextualização Considerações Importantes Educação profissional ou técnica Educação profissional ou técnica Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. § 1º Os cursos de educação profissional e…