A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE NOS REGIMES ABERTO E SEMIABERTO NO CEARÁ: CONSEQUÊNCIAS 1. HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL

1. HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL No dizer de Cezar Roberto Bitencourt (p.102) “a origem da pena de prisão perde-se na noite dos tempos, sendo tão antiga quanto à sociedade”. A prisão é uma das penalidades mais antigas, aplicada àqueles que cometessem atos que não eram normais dentro de uma sociedade. Consiste na, de acordo com as palavras de Fernando Capez (2010, p. 251) “... privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão surgiu para mudar o comportamento das pessoas que praticavam crimes que fossem em desacordo com a lei de cada estado. A pena era aplicada em último caso, pois era uma medida extrema, e hoje passou a ser uma regra que esta ocasionando a superlotação do sistema carcerário. Com a evolução dos países, passou a existir também o sistema prisional, tendo como maior objetivo a recuperação e reeducação dos presos a fim de prepará-los para retornar à sociedade e se tornarem produtivos para que não reincidam em práticas delituosas. Antigamente, os principais crimes praticados eram o endividamento, a desobediência e o desrespeito às autoridades (reis e faraós), onde o aprisionamento não estava relacionado à sanção penal, visto que naquela época não existia código que regulamentasse. Entende-se que o estágio de reclusão normalmente era a tortura e podendo chegar até a execução, não existindo a ressocialização destes junto à sociedade. No momento em que eles…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE A REINCIDÊNCIA CRIMINAL DO SISTEMA CARCERÁRIO DO MEIO URBANO: “reflexões sobre os detentos do regime fechado e semiaberto do Centro de Recuperação de Altamira/PA”. PUBLIC POLICIES FOR CRIME FIGHTING RECURRENCE OF URBAN AREAS prison system: "Reflections on the inmates of the system closed and half open the Recovery Center of Altamira / PA." Ivanise Costa e Silva1 Jozélia Fernandes do Nascimento Pinheiro2 RESUMO: A Execução Penal que se coaduna com a…

SISTEMA TRIFASICO – 3 fases 1ª fase – circunstancias judiciais 2ª fase – circunstancias agravantes ou atenuantes 3ª fase – causas de aumento e diminuição da pena A PENA TEM TRIPLICE FINALIDADE Prevenção geral (mensagem para todos) para mostrar para a sociedade que o crime não é uma conduta aceitável e sofrerá sanção. Prevenção especial: ressocialização do individuo. PRINCIPIO DA LEGALIDADE Só existe pena se existir uma lei que diga que aquela conduta é crime. PRINCIPIO DA…

O regime semiaberto de execução de pena Rogério Tadeu Romano Procurador Regional da República Não há no sistema penal instituído pela Lei 7.209/84, quando foi modificada a parte geral do Código Penal, uma diferença clara entre reclusão e detenção. A pena de reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. O Código Penal, no artigo 33 parágrafo segundo, dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser…

FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VILA VELHA 2013 MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO …

A FALÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO Disciplina: Direito Processual Penal Professor: Guilherme Augusto Correa Rehder 5°Periodo “A” Aluno de Direito Universidade do Vale do Itajai RESUMO Este trabalho apesenta elementos do sistema prisional brasileiro denominado regime semiaberto, com ele queremos rever os aspectos do regime e em contrapartida, analisar a interferência do estado para plena efetivação do regime prisional, que pouco tem sido usado pela…

4.DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS, NO QUE CONCERNE AO REGIME SEMIABERTO E REGIME ABERTO 4.1 Da colônia agrícola, industrial ou similar Esse tipo de estabelecimento prisional é destinado aos condenados ao cumprimento de pena em regime semiaberto, também conhecido como regime intermediário. Aceitando assim aqueles condenados advindos do regime fechado por meio da progressão. Deve-se lembrar que, deverão estar ingressando nesse regime aqueles condenados que estavam cumprindo pena em…

REGIMES PROSIONAIS ADOTADOS NO BRASIL INTRODUÇÃO O presente texto tem por objeto o estudo detalhado dos regimes carcerários adotados pelo direito brasileiro, quais sejam: o regime fechado (quando é fixada pena privativa de liberdade acima de oito anos), o regime semiaberto (a pena privativa de liberdade a ser cumprida é superior a quatro anos e inferior ou igual a oito anos) e o regime aberto (a pena privativa de liberdade fixada é igual ou abaixo de quatro anos). O trabalho tem por…

INTRODUÇÃO Como sabemos, no âmbito da execução penal, mais especificamente quando do cumprimento da pena imposta, o sistema brasileiro adotou o modelo inglês (ou progressivo), em que a pena é cumprida por etapas pelo condenado. Importante lembrar que este sistema foi adotado com mitigações, uma vez que também foram estabelecidos alguns requisitos para cada progressão. Entendido o panorama leal para efeito de progressão, verifica-se que não se faz possível o distanciamento do sistema com…

Sistema Progressivo de Penas x Ausência de estabelecimentos Penais adequados 1- INTRODUÇÃO As penitenciárias vivem um caos. De um lado, presos vivendo em condição subumana; do outro, traficantes e assaltantes comandando as ações delituosas ocorridas do lado de fora dos presídios. Em algumas penitenciárias, a reincidência chega a 70% dos casos. Um grande problema relacionado a isso é que, na nossa legislação, cada tipo de…