Sistema Semiaberto

reinserido no mercado de trabalho e apresentando-se normalmente nas datas determinadas junto a Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa, acabou de saber através de abordagem policial que encontrava-se na condição de foragido, por ter seu nome constante no sistema prisional como cumpridor do REGIME FECHADO, porém, graças a estar de posse do seu ALVARÁ DE SOLTURA, foi liberado e informado que devia procurar um advogado que solicitasse a reforma e correção da condição do mesmo junto a Vara…

como autoridade coatora a MM. Juíza da 1ª Vara da Comarca de, doutora magistrada, pelos seguintes fatos: 1. DOS FATOS O paciente foi condenado como incurso no art. 129, §1º, II do CPB, à pena de 03 (três) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, na Penitenciaria Agrícola de Pedrinhas. Dito isto, pugnou o executado pelo cumprimento da pena na Comarca de Rosário/MA onde tramita o processo e local de sua residência, asseverando e comprovando tratar-se de empresário individual…

em regime semiaberto. 2. Entretanto, dada a inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto na Comarca da condenação, não poderia resultar na hipótese de o mesmo ser forçado a cumprir a pena imposta em regime fechado. 3. Se assim fosse, ocorreria séria afronta a direito fundamental de liberdade do condenado, visto que, em razão da omissão do Estado do Maranhão em oferecer estabelecimento adequado para o cumprimento de pena em regime…

etc. Principais Diferenças A reclusão tem regime mais severo do que a detenção. a) o regime inicial de cumprimento de pena nos delitos apenados com reclusão pode ser o fechado, o semiaberto ou o aberto, enquanto naquele s apenados com detenção o regime inicial só pode ser o aberto ou o semiaberto, salvo em casos de regressão de pena, nos termos do art. 118 da LEP Em suma, o próprio juiz pode fixar na sentença o regime inicial fechado para os crimes apenados com…

pena tem uma finalidade mais humanitária, onde se busca proteger o individuo infrator do estado inquisidor. Este individuo ao praticar o crime já é marginalizado e expurgado da sociedade, passando a viver muitas vezes em condições sub humanas no sistema carcerário brasileiro. Com intuito de preservar este individuo, analisaremos a função da pena, se esta possui o caráter retributivo, preventivo ou garantista.Além dessa delimitação material e social da pena é necessário aprofundarmos nos…

“Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão”, sendo esta talvez a primeira vez a se ouvir falar sobre os direitos humanos. O último enforcamento legal no Brasil aconteceu em 1855. No início do século XIX sob influência de Beccamo, Bethan e Brissot, o sistema teórico de lei penal passa a ter como princípio fundamental o crime, cortando relação com a falta moral ou religiosa. Neste período surge o Direito Penal Moderno, onde se abriu espaço para que o direito de punir fosse na medida da…

contra a decisão proferida pelo eminente desembargador integrante da 11ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de liminar para colocar o paciente em liberdade ou providenciar vaga no regime semiaberto. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA E CABIMENTO DO PEDIDO O paciente foi condenado a pena de 06 (Seis) anos e 02 (Dois) meses e 26 dias de reclusão em regime inicial fechado, por infração ao artigo 33, da Lei 11.343/06. Atualmente…

Direito Processual Penal IV. Orientador: Prof. Luiz A. F. Nazareth Junior SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 INTRODUÇÃO O sistema prisional brasileiro há muito deixou de ser um instrumento eficaz de recuperação se é que um dia foi. O nosso atual sistema prisional é, sem hesitação, uma das mais sérias dívidas sociais que o Estado brasileiro e a sociedade, como um todo, tem. O sistema prisional brasileiro reflete a realidade social injusta do Brasil, e não se trata de ceder ao…

Documento produzido em 07.09.2013 A PRÁTICA PSICOLÓGIC PSICOLÓGICA A EM UMA U IDADE PRISIO AL DE REGIME SEMIABERTO 2013 Joyce Borges Boamorte Psicóloga do Sistema Prisi Prisional onal Paulista. Especialista em Psicologia Jurídica (Brasil) Email: borgeskb@gmail.com RESUMO Este texto versa sobre a questão do trabalho psicológico em uma unidade prisional de regime semiaberto. Busca-se se compreender a origem da prisão, a entrada da ciência psicológica neste campo de…

A PROGRESSÃO DE REGIME NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Jessica Cristiane Sandri Prof. Rodrigo Koenig França Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Direito (DIR 16) Direito Processual Penal Data: 04/12/2012