Sistema Legal Misto Judicial Crimes Hediondos

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…

DIDH atualmente: Se o tratado for recepcionado por 3/5 em cada casa legislativa, em dois turnos, o tratado entra com força de Emenda Constitucional (EC/45). O STF firma posição em 2007. O DIDH vale mais que a lei, menos que a CF. Possui valor supra legal. RE. 466.343 Importante: Diferença entre princípio e regra: O princípio vale para uma multiplicidade de situações já a regra vale para uma situação concreta. Ex: Art. 46 do CPP - MP tem 5 dias oferecer denúncia se réu preso. Isso é uma…

conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO É inacreditável como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles sequestros, assassinatos e roubos e o que…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE PROCESSO E PROCEDIMENTO Distinção entre processo e procedimento Procedimento é a seqüência ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença. Processo além de procedimento, constitui-se de relação jurídica processual entre autor, juiz e réu, mais os princípios constitucionais do devido processo legal. O processo é a soma e conjunto dos atos processuais interligados pelos vínculos da relação jurídico-processual, o procedimento consiste na ordem, forma

Título VI Dos Crimes Contra Dignidade Sexual LEI 12.015/09 1.0 Dos Crimes Contra Liberdade Sexual. 1.1 Do Estupro. A lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou substancialmente o capítulo I e II do Código Penal, dentre as grandes novidades, o crime de Atentado Violento ao Pudor, descrito no antigo 214, do Estatuto Repressivo foi incorporado pelo o art. 213 do Código Penal, terminando com a distinção entre Estupro e Atentado Violento ao Pudor. Embora não seja objeto de nossos…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça…

Duas controvérsias em torno do crime de estupro Autor: Eduardo Viana § 1.º Os crimes que tutelam a sexualidade foram substancialmente alterados com a reforma implementada pela Lei 12.015/2009. No Código de 1890, eles estavam previstos sob a rubrica “Dos crimes contra a segurança da honra, honestidade e do ultraje público ao pudor”. Já o Código de 1940, mais conciso, limitava-se a enunciar no Título VI “Dos crimes contra os costumes”, cujo objetivo era a tutela domínimo sexualmente ético…

espectadores a praticar determinadas condutas, e no caso do direito penal, condutas proibidas (crimes) / Apologia: é o elogio a uma conduta ou a uma pessoa. Nesse caso normalmente está associado a acontecimentos passados, sendo nesse caso de criminosos ou de crimes que ocorreram 2) Em princípio entende-se que devam ser punidas as condutas que prejudiquem a sociedade, tais como a incitação e a apologia ao crime. Contudo, esbarramos na questão da Liberdade de Manifestação. Ora, até que…

restritiva 2. FINALIDADES DA PENA Duas teorias no mundo disputam a finalidade da pena: 1ª) Teoria Absoluta – preconiza a função retributiva da pena. A função retributiva consiste na retribuição, por parte do Estado, pelo mal (crime) que o agente cometeu. Se você cometeu um crime, você violou um bem jurídico e, como resposta estatal, vou te retribuir com um mal chamado pena. “Pagar com um mal um outro mal causado.” É como se fosse um castigo. 2ª) Teoria Relativa – preconiza a função…