Absolutismo

PROGRAMÁTICO I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 Art 5* XLIII CF SISTEMA LEGAL: art 1* da lei 8.072/90 SISTEMA JUDICIAL: exclui o sistema legal, jogando totalmente a responsabilidade ao julgador. SISTEMA MISTO: CONTEÚDO PROGRAMÁTICOLegislação Penal Extravagante Eduardo Robetti ME I unidade 28.03 PROVA I UNIDADE 04.04 PROVA II UNIDADE 30.05 ME II UNIDADE 31.05 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 Art 5* XLIII CF SISTEMA LEGAL: art 1* da lei 8.072/90 SISTEMA JUDICIAL: exclui o sistema legal, jogando totalmente a responsabilidade ao julgador. SISTEMA MISTO: I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS - DROGAS - ESTATUTO DO DESARMAMENTO II UNIDADE - LEI DE TRÂNSITO - LEI MARIA DA PENHA - CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR I UNIDADE - CRIMES HEDIONDOS LEI N 8.072/90 Art 5* XLIII CF SISTEMA LEGAL: art 1* da lei 8.072/90 SISTEMA JUDICIAL: exclui o sistema…

LEI DOS CRIMES HEDIONDOS LEI N.º 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1.990 O QUE É UM CRIME HEDIONDO? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 3. Sistema MISTO – Cuidado com esse…

*COMENTÁRIOS SOBRE CRIMES HEDIONDOS RETIRADOS DA DOUTRINA Primeiramente devemos saber que os crimes hediondos possuem tratamento mais severo pela Justiça sendo estes descritos na Lei 8072/90 chamada também por Lei dos Crimes Hediondos, justamente por trazer em seu corpo o rol dos crimes ditos desta natureza como, por exemplo, os crimes de: a) homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; b) homicídio qualificado; c)…

Legislação penal extravagante e execução penal ementa * Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 * Crime de Tortura – Lei 9.455/97 * Crime de Tráfico de Entorpecentes – Lei 11.343/06 * Execução Penal – Lei 7.210/84 * Crimes contra a Criança e o Idoso – Lei 8.069/90 e Lei 10.741/03 * Crimes de Trânsito – Lei 9.503/97 * Crime de Arma de Fogo – Lei 10.826/03 * Crime de Prefeitos e Vereadores – DL 201/67 * Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes…

CRIMES HEDIONDOS Hoje é a primeira aula de Legislação Penal Especial. Vou falar da Lei dos Crimes Hediondos. Ontem choveu e-mails de quem vai fazer a prova de Agente de Polícia Federal, questionando por que eu vou dar crimes hediondos se não cai no edital de APF. No edital (APF) tem lei de drogas e tem tortura. Eu acho que é um estelionato jurídico, eu falar de drogas e tortura, sem explicar hediondos. Como é que eu vou explicar pra vocês na lei de drogas, a possibilidade ou não de…

QUESTIONÁRIO CRIMES HEDIONDOS Qual a previsão constitucional dos crimes hediondos? A previsão constitucional dos crimes hediondos é corolário de uma necessidade de dar tratamento mais severo à prática de determinadas condutas criminosas, que pela hediondez causam uma maior lesão aos interesses sociais. Qual o sistema adotado pela lei 8072/90 para rotular a conduta como hedionda? Para a concepção de crime hediondo, há três sistemas básicos. São eles: 1. Sistema Legal – Cabe a lei…

PENAL: CRIMES HEDIONDOS Crimes Hediondos são os que o legislador entende merecerem maior reprovação por parte do Estado, passaram ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva, pois os crimes chocavam a população, que por sua vez, clamava por punições mais severas para os mesmos. Diferente do que algumas pessoas pensam crimes hediondos não são crimes de extrema violência ou com requintes de crueldade e sem nenhum senso de…

LEI N° 8.072/9 PREVISÃO LEGAL Dispõe o art. 5°, XLIII da Carta Magna: 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE CRIMES HEDIONDOS Doutrinariamente, há possibilidade de três critérios de fixação dos chamados crimes hediondos. São os critérios legal, judicial ou misto. Critério Legal- Cabe a lei definir quais são os crimes considerados hediondos; Critério Judicial- Cabe ao Juiz, de acordo com o caso concreto, estabelecer os delitos que serão considerados hediondos; Critério Misto-…

dos Crimes Hediondos – L 8072/90 Crime Hediondo e Sistemas A definição de crime hediondo vai se distinguir a depender do sistema adotado por cada país. De acordo com o sistema legal, compete ao legislador enumerar o rol taxativo dos crimes hediondos; no sistema judicial, é o juiz que, analisando o caso concreto, decide se o crime é ou não hediondo, por fim, no sistema misto, o Legislador apresenta um rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outras…

CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DE CRIME HEDIONDO Eu sempre gosto de introduzir o assunto crimes hediondos com a seguinte pergunta: O que é um crime hediondo? Nós temos três sistemas rotulando o que é crime hediondo: 1.1. Sistema LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade…