Sistema Legal Misto Judicial Crimes Hediondos

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Professor: Cleber Masson Aula13 – data: 28/11/2008 Lei do Crime Organizado (Lei 9034/95): O art. 3º da Lei tem a finalidade de evitar que a mídia se apodere de tais informações. “Art. 3º Nas hipóteses do inciso III do art. 2º desta lei, ocorrendo possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou por lei, a diligência será realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. (Vide Adin nº 1.570-2 de 11.11.2004,…

com/groups/200504083365274/) A Lei 11.343/2006, que recebeu o nome doutrinário de Lei de Drogas, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e definiu crimes (art. 1º). Para respeitar o disposto no edital, nossa aula terá como objeto apenas os “aspectos…

LITISCONSÓRCIO: Possibilidade de 2 ou mais pessoas estarem no mesmo polo da ação. Mais de 1 autor ou mais de 1 réu. Deve ter alguma coisa em comum: CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR: CONEXÃO CLASSIFICAÇÃO: · POLO: ATIVO ( PLURALIDADE DE AUTORES) PASSIVO (RÉUS) OU MISTO (AMBOS OS POLOS). · QUANTO A LIDE: OBRIGATÓRIO (NECESSÁRIAS- VONTADE DA LEI OU NATUREZA DO LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS, EX. USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A…

intitulando-o “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. Aja vista, que no capítulo 1(um), apresentei a evolução histórica do Direito Penal através dos anos tanto no geral(no mundo), e especificamente no Brasil. No capítulo seguinte com o título CRIME(capítulo 2), objetivei colocar o conceito e o significado das palavras e suas várias divisões, ou melhor, classificações para uma melhor e mais clara observância dos ilícitos cometido pelo sujeito ativo (aquele que comete o crime).…

juiz), resultará o conhecimento da ilicitude dessa conduta. O nosso sistema jurídico contém inúmeras cláusulas gerais (que não se confundem com as cláusulas gerais do negócio, portanto estas são apenas cláusulas contratuais preordenadas pelo estipulador e vão integrar o contrato de adesão, onde também são chamadas de condições gerais, cláusulas uniformes, etc.). As cláusulas gerais do ordenamento jurídico são janelas abertas no sistema, que servem tanto para a elaboração de preceitos…

indivíduos se reúnem para viverem em harmonia; é o abrigo para as ocasiões difíceis; o lugar de aconchego, onde pais e filhos podem se consolar, aconselhar e acalentarem-se uns aos outros dos males deste mundo. Nos tempos atuais, a pedofilia está entre os crimes mais dolorosos e traumatizantes para as vítimas. Piorando ainda mais essa situação, está o fato de que na grande maioria dos casos, esse delito ocorre dentro do âmbito familiar, tendo um grau elevado de intimidade entre a vítima…

4. Princípio da legalidade (XXXIX)...................................... 6.5. Princípio da irretroatividade da Lei Penal (XL)................ 6.6. Regras dos Crimes Hediondos (XLIII).............................. 6.7. Princípio do Juiz Natural (LIII).......................................... 6.8. Princípio do devido processo legal (LIV).......................... 6.9. Princípio da ampla defesa (LV) ........................................ 6.10. Princípio da vedação da prova…

decorrncia do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando no lhe seja possvel atingir tal melhora a no ser que recorra ao Judicirio (necessidade). II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes so processados mediante ao pblica e outros mediante ao privada, somente pode ajuizar a respectiva ao aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante). III. A denncia ou queixa ser rejeitada quando faltar justa causa para o exerccio da…

da responsabilidade penal. Elaborou-se em novembro de 1947, o 1º Congresso em Sanremo; em outubro de 1949 o 2º Congresso, em Liége; o 3º Congresso, em 1954 na Antuérpia. A finalidade era discutir sobre a individualização da sentença judicial e sua execução. Firma-se a Ciência Penitenciária. A partir do momento em que a pena de prisão passou a receber tratamento científico, sua eficiência e utilidades passaram a ser questionadas, para que fosse melhor e mais…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…