Sistema De Justiça Criminal

10 Centro Universitário UNIEURO GARANTIAS E LIMITAÇÕES DO PODER INVESTIGATÓRIO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Lucas Cerqueira Ribeiro Brasília – DF 2008 11 Lucas Cerqueira Ribeiro Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como requisito obrigatório para obtenção do grau de bacharelado.…

Nacional de Justiça 5 2.1. Composição atual 6 3. Missão 7 3.1. Ações internas e Programas do Conselho Nacional de Justiça8 3.1.1. Advocacia voluntária8 3.1.2. Cadastro Nacional de Adoção9 3.1.3. Campanha Lei Maria da Penha 10 3.1.3.A) Os mecanismos da Lei12 3.1.3.B) A autoridade policial.....................................................13 3.1.3.C) O processo judicial............................................14 3.1.4. Casas de Justiça e…

Resenha Crítica do texto: “Ética do Promotor de Justiça Criminal” de Rômulo de Andrade Moreira O autor inicia o texto realizando algumas considerações iniciais, sobre os três poderes, sobre o poder constitucional e sobre o ministério publico, conceituando e destacando princípios do ordenamento jurídico, descreve de forma sucinta as garantias e privilégios da magistratura como, vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, aborda algumas diretrizes constitucionais…

dentre os analistas judiciários da especialidade atividade processual do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em efetivo exercício; IV – indicar ao Corregedor, para fins de designação, os servidores para as demais funções comissionadas sob sua direção, dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo e em exercício; 1 V – comunicar à Procuradoria-Geral da Justiça, à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria do Distrito Federal e…

o fim do Direito é a Justiça e a Justiça (independente das elucubrações filosóficas feitas a seu respeito) é uma expectativa dos homens de todas as épocas, em todo, esse é um filme sobre justiça e a justiça não seria uma virtude pessoal apenas, que comece e termine no indivíduo, mas, ao contrário, ela se dirige às relações humanas em geral. A justiça entre dois indivíduos seria chamada de comutativa, a justiça entre o indivíduo e a sociedade seria a justiça legal, a justiça entre o…

Estado e para a prisão como solução dos males causados pela escalada do crime e da violência. No momento de banalização criminal em que vive o Brasil, a legislação penal e processual é considerada por muitos, branda, o que reflete no alto índice de reincidência do acusado, podendo favorecer a ideia de que “a polícia prende e a Justiça solta” e afetar a credibilidade do sistema judicial. Flexibilidade da legislação associada à divergência de interpretação jurídica, além da burocracia,…

Sumário 1. Introdução........................................................................................................... 01 2. Movimento de política criminal 2.1 Conceito.............................................................................................................. 03 2.2 O cenário atual da política criminal no Brasil e no mundo.................................. 06 3. Teoria abolicionista 3.1 Considerações iniciais...................................................

O sistema da justiça penal tal como conhecemos atualmente é, segundo Foucault, desde o início, nos séculos XVIII e XIX, uma tecnologia para o controle na sociedade de indivíduos tidos como anormais, perigosos e indesejáveis. É fato que essa justiça sofreu transformações ao longo da história, atendendo aos interesses dos conflitos do momento, mas o centro de sua base racional e estrutura permanecem o mesmo, que se constitui de um saber-poder jurídico-penal instrumentalizado por uma rede…

NAVES IMPETRANTE : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO IMPETRADO : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : JOÃO VICENTE DE MORAES NETO EMENTA Porte⁄posse ilegal de arma de fogo de uso permitido adulterada (Leis nºs 9.437⁄97 e 10.826⁄03). Competência (federal⁄estadual). Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa (ausência). Extinção da ação penal (caso). 1.A Lei nº 10.826⁄03 não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí…

. Política criminal, Criminologia e Direito penal. 2. O direito de punir do Estado. 3. As finalidades do Direito penal. 4. A eficácia do Direito penal e sua função simbólica. 5. Expectativas sociais e eficácia das funções do Direito penal. 6. Efeitos criminógenos da criminalização 1. Política criminal, Criminologia e Direito penal A disciplina Política criminal muito raramente é estudada nos cursos de graduação, muito embora, a todo tempo, seja feita menção a seus postulados, sem…