Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

Tribunal Regional Eleitoral Concurso Público -2001 LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO – OS 2 - No início do texto, o jornalista fala de uma sociedade “anestesiada e derrotada”; o segmento do texto que melhor demonstra a derrota de nossa sociedade é: a) “Há um coro, embora surdo, que tenta retratar criminosos como coitadinhos, vítimas do sistema”; b) “A sociedade ouve em silêncio o juiz titular da Vara de Execuções Penais, Otávio Augusto Barros Filho, dizer que não vai resolver nada…

procrastinada se desejamos um Estado democrático e social de direito. Nessa mesma parte desse estudo trata-se da inadequação de alguns métodos de seleção de juízes, como a indicação por autoridade eleita, mostrando-se preferível a seleção por meio de concursos públicos que pela experiência tem obtido resultados favoráveis. Segue-se a crítica da formação dos profissionais do Direito nas Universidades, apontando a necessidade de inserção e reforço de disciplinas de cunho humanístico na…

sustentar, uma coisa relevante é uma sã e forte Constituição, enquanto que para outros Estados a conquista fazia parte da sua própria Constituição. A liberdade e a igualdade consistem juntamente no maior bem de todos e deve ser o fim de todo o sistema de legislação. Nenhum cidadão é suficientemente rico que possa comprar outro, e nenhum tão pobre que seja constrangido a vender-se. Isso pressupõe moderação nos bens e créditos dos grandes e moderação na avareza e cobiça dos pequenos.…

atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do 1° Concurso Público Unificado para o provimento de vagas para cargos de nível superior, a serem preenchidas pelo regime estatutário, distribuídas nas regiões judiciárias que agrupam as Comarcas do Estado de Goiás, bem como outras vagas que surgirem no decorrer da validade do concurso e para formação de cadastro de reserva, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição…

Regional Federal da 1ª Região, v. 21, n. 8, ago. 2009 Análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano Arthur Pinheiro Chaves* Resumo O texto faz uma análise comparativa dos sistemas judiciários brasileiro e norte-americano, abordando temas relativos à organização judiciária, métodos de recrutamento de juízes e garantias dos magistrados, mostrando a semelhança genérica entre os sistemas, sem olvidar aspectos de distinção nítida, como o decorrente da…

nos seguintes termos: "o direito se constitui primordialmente como um sistema de normas coativas permeado por uma lógica interna de validade que legitima, a partir de uma norma fundamental, todas as outras normas que lhe integram". Assim, nessa concepção direito é um conjunto de leis que regula a conduta dos homens. Significa o ordenamento vigente. Direito positivo. CONCEITO DE LEI: é uma norma escrita, emanada do Poder Público, com caráter genérico e obrigatório. Generalidade -…

entregar-se a um rei.” Essa doação civil; supõe uma deliberação pública. Antes de eleger um rei , seria muito bom examinar o ato pelo qual o povo , é um povo. A menos que a eleição fosse única, a obrigação de um pequeno número, de submeter-se à escolha do grande número, e como cem indivíduos que desejam um senhor pode ter um direito de votar por dez que de modo nenhum o desejam? A lei da pluralidade dos sufrágios é por si mesma um estabelecimento de convênio e supõe ao menos uma…

MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2. MINISTÉRIO PÚBLICO 12.2.1. Histórico 12.2.1.1. Origens remotas Há muita divergência doutrinária sobre o surgimento do Ministério Público, chegando alguns a apontar, há mais de quatro mil anos, no magiaí, funcionário real no Egito Antigo, que tinha o dever de proteger os cidadãos do bem e reprimir, castigando, os “rebeldes”. Outros, ainda, identificam o surgimento do Ministério Público na Antiguidade Clássica, na Idade Média ou até no direito canônico.

1 OS MAGISTRADOS FEDERAIS E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA Teses e Antíteses 2 3 ÍNDICE APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 05 JUSTIFICATIVAS PARA A MANUTENÇÃO DE UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO PARA OS MAGISTRADOS FEDERAIS ............................................................................................. 07 REFORMA DA PREVIDÊNCIA ...............................................

Grupo de estudos Ministério Público do Estado de São Paulo Resumo de Legislação extravagante Estatuto da Criança e do Adolescente – parte criminal I – Ato infracional1 1. Do ato infracional “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. O estatuto da criança e do adolescente (Lei n.º 8.069/90) disciplina a aplicação de medidas socioeducativas2 e medidas de proteção para as crianças e adolescentes que porventura pratiquem…