Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

Agentes públicos Conceito e análise geral ■■ Aquele que exerce função pública. ■■ Pessoa física ou jurídica. ■■ Independente de vínculo direto com a Administração Pública. ■■ Agente público no exercício de função. O conceito de agente público é abrangente de forma a incluir todos aqueles que exerceram função pública, independente de cargo ou nomeação. De fato, sugere que uma plêiade de pessoas que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade…

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 132, incidindo na aplicação do princípio instrumental denominado “interpretação conforme a Constituição” tanto ao art. 19 incisos II e V e art. 33, ambos do Decreto-Lei nº 220/1975 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), quanto ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro, assim vernaculamente posto: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência…

Penal Breves apontamentos acerca da aplicação da pena privativa de liberdade no sistema jurídico brasileiro Shymene Silva Queiroz Resumo: o presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista o sistema trifásico de determinação da pena, eleito pela Reforma do Código Penal de 1984. [1] Palavras-chave: pena. Aplicação. Sistema trifásico. Abstract: this paper aims to study the application…

Nacional de Justiça é um dos órgãos que compõem o Poder Judiciário. Foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. Não sendo obra do constituinte originário, fez parte do pacote de reformas cujo objetivo era aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro. A leitura do art. 103-B, da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, revela que o Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros. Nove serão escolhidos entre os membros

Negrão[4]: (...) o credor ou credores, munidos de sentença, procuravam o magistrado que, causa cógnita, autorizava por decreto a missio in bona e, em virtude desta, entravam na posse de todos os bens do devedor, procedendo depois à venda mediante determinadas formalidades. A missio não despia o devedor da propriedade nem da posse jurídica dos seus bens; privava-o apenas da administração, que passava ao curator, nomeado pelo magistrado ex consensu majoris partis creditorum. O patrimônio…

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auxiliada dos princípios de aplicação desta, de modo que não traga malefícios à sociedade e à justiça. O nosso ordenamento jurídico penal atua de modo que o legislador define o mínimo e o máximo da penalidade para cada crime a ser aplicado pelo magistrado, ou seja, são penas relativamente indeterminadas. Portanto, confere certa margem de discricionariedade ao julgador, que poderá aplicar uma pena dentro dos limites de gravidade mínimo e máximos antes definidos. A dosimetria da pena é…

1 RICHARD FERREIRA LIMA GUIA DO CONCURSEIRO O MANUAL DEFINITIVO PARA A PROVA DA OAB E CONCURSOS PÚBLICOS VERSÃO DE DEMONSTRAÇÃO São Paulo 2014 2 3 DADOS DA OBRA LIMA, Richard Ferreira. O Guia do Concurseiro. São Paulo, 2014, 1ª Edição. 4 DEDICATÓRIA Agradeço a todos os amigos, os parentes, a todos os estudantes de direito e aos concurseiros que me acompanharam e me apoiaram nessa empreitada. 5 Sumário NOSSA SAUDAÇÃO CORDIAL! .......................................................

doutrinador, é de muito correta, pois “a suficiência dos indícios torna-se elemento de segurança para que o processo seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de poder envolver tanto a autoria como a participação, espécies diversas de concurso de pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois, antes da reestruturação da norma, a regra era, havendo pronúncia, ocorrer a prisão cautelar do réu, nos termos do…

alterações posteriores), no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994) e mediante as normas contidas no presente edital, TORNAM PÚBLICO aos interessados que estarão abertas as inscrições para Concurso Público destinado ao provimento dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, considerando o disposto na Resolução nº 08 do Tribunal Pleno, de 09 de julho de 2014, que regulamenta o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos…