Sistema De Escolhas Dos Magistrados Por Concurso Publico

estabelece um sistema de freios e contrapesos, sob o qual difícil se torna o arbítrio e mais facilmente pode prosperar a liberdade individual. O exercício independente e imparcial da função jurisdicional do Poder Judiciário é cercado de garantias constitucionais. No que diz respeito às garantias que protegem o Poder Judiciário como um todo – ditas institucionais – destaca-se a da autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 99, da CF). As garantias conferidas aos magistrados,…

ser composto este órgão de 17 juízes com a denominação de ministros. Onze seriam togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justiça do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exercício da profissão; e dois entre membros do Ministério Público da Justiça do Trabalho. Seis ministros seriam classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores nomeada pelo Presidente da

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO 1/2008 – PCDF PROVA TIPO A AGENTE DE POLÍCIA DATA E HORÁRIO DA PROVA: 15/3/2009 – 14h INSTRUÇÕES GERAIS O candidato receberá do Chefe de Sala: - Um Caderno de Questões das Provas Objetiva e Discursiva, contendo 80 (oitenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas de resposta cada uma e apenas uma alternativa correta, e o tema e as orientações para a elaboração do Texto Dissertativo. -…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

126 e 127), bem como qualquer delito a eles conexo. (1990, p. 1). Conforme Torrinha, pode-se definir a palavra Tribunal como “Lugar onde se sentavam os tribunos”, em continuação de sua descrição “Lugar elevado, tribuna onde se sentavam os magistrados; lugar onde se sentavam os juízes.” (1997, p.888). 8 Antigamente, o Tribunal do Júri ocorria em praças públicas e não dentro de uma sala apropriada como nos dias de hoje, porém, em certos casos, reuniam-se em salas secretas ou …

possa decidir ultrapetita, por exemplo atribuindo responsabilidade solidária à reclamada e seus sócios, em caso de fraude, quando na realidade o empregado só requereu responsabilidade subsidiária dos sócios. A Súmula 211 do TST determina que o magistrado condene ao pagamento de juros e correção monetária, ainda que não haja pleito do reclamante neste sentido. O art. 496 da CLT faculta ao juízo trabalhista converter pedido de reintegração do empregado estável em pagamento de indenização dobrada

PRESIDENCIALISMO BRASILEIRO Baseado no sistema norte-americano, o constituinte originário, desde a primeira Constituição da República (1891), estabeleceu como sistema de governo no Brasil o Presidencialismo. Tal sistema permite uma melhor evidencia da separação dos poderes, pois que no Parlamentarismo verifica-se o deslocamento de uma parcela da atividade executiva para o Legislativo. Outra característica que distingue os dois sistemas é o fato de o Presidencialismo, ao…

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCURSO READER’S DIGEST. PROPAGANDA DESLEAL. INFORMAÇÕES. BOA FÉ-OBJETIVA. O autor se viu envolvido em uma cadeia de promessas e expectativas gerada pela maneira escolhida pela demandada para oferecer o seu produto principal: a chance de participar de um concurso cujos prêmios eram significativas quantias em dinheiro. A frustração pelo fato de não ter sido sorteado não pode dar azo à indenização por…

U N I V E R S I D A D E D E B R A S Í L I A – UnB CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CESPE Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Concurso Público CARGO: PSICÓLOGO CADERNO DE PROVAS (Aplicação: 8/7/2001) LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES NO VERSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Concurso Público (Aplicação: 8/7/2001) CARGO: PSICÓLOGO INSTRUÇÕES 1 Este caderno consta de quarenta questões, assim distribuídas: dez questões de LÍNGUA PORTUGUESA, vinte…

colégio Sebastiana Braga promoveu uma visita dos alunos do 1° e 2° ano do ensino médio à I Feira das Profissões. O objetivo do colégio foi fornecer aos estudantes um maior esclarecimento sobre os cursos presentes na e, assim, auxiliá-los no processo de escolha da profissão a ser seguida por cada um. Tal apresentação expôs as disciplinas que serão estudadas durante so cursos, a situação atual de qualquer área no mercado de trabalho, as diferentes áreas a serem seguidas, um breve…