Sintese Lei 8142

conformando uma nação, sem que a soberania seja concentrada num só ente, como no Estado Unitário, ou então em cada uma das partes, como na Associação entre Estados e mesmo nas Confederações. A especificidade do Estado Federal, subnacionais, segundo a lei, participam por uma via concorrente e secundária do exercício da atividade governamental (Cf. SPREAFICO, 1992: 372). 9 Exemplos de heterogeneidade são os mais variados: o Canadá (heterogeneidades lingüísticas), a Índia (diversidades…

............................................. 233 Mobilidade e Governança, da teoria à prática.............................................................. 168 A Lei da Mobilidade Urbana. Conquista ou utopia?..................................................... 236 O Poder Concedente e o Poder Concessionário ou, Lei de Mobilidade Urbana e o incentivo à participação popular onde fica a ‘caixa de reclamação’?........................................................................

denunciar os problemas sociais. Com isso conseguem, também, legitimidade para a obtenção de apoio financeiro para projetos em áreas que o Estado não atua ou atua mal devido ao peso de seus procedimentos burocráticos, falta de pessoal, exigências de leis fiscais etc. Disso tudo resulta também a transfiguração do sentido da cidadania. Esvazia-se o significado instituinte da noção de direitos bastante presente no tipo de ONGs dos anos 80. O direito de participar da gestão dos…

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 40/2013 O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, Estado de Alagoas, em cumprimento ao que determina o art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que realizará, mediante as condições estabelecidas neste Edital, Concurso Público para seleção de profissionais de nível fundamental incompleto, médio, técnico médio e superior para o seu quadro de Pessoal Permanente de caráter efetivo, nos cargos com quantitativo de vagas…

apresentar LAUDO MÉDICO OU ATESTADO INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DOS DESCRITOS. 6.11.2. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias dos mesmos. 7…

edições de 2007 e de 2011. Apresentação 1 7 Evolução do Sistema de Saúde Brasileiro Introdução 11 12 1 Breve história da criação do SUS 12 1.1 Antecedentes 12 1.2 A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) 16 2 Principais leis e atos normativos que estruturaram o SUS 17 2.1 As Normas Operacionais Básicas da Era Inamps 18 2.2 A extinção do Inamps 19 2.3 A Norma Operacional Básica de 1993 19 2.4 O repasse fundo a fundo 20 2.5 O Sistema Nacional de…

a.C. Os pensamentos filosóficos de Sócrates, Platão, Aristóteles ultrapassaram os séculos e são reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é…

SUS ....................................................................................................10 Princípios ou Diretrizes Organizativas do SUS................................................................................12 Principais Leis.........................................................................................................................13 Esferas Gestoras…

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral,…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…