Sintese Constituição 1969

pessoa jurídica de caráter estatal (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), sendo certo que, acompanhando o Estado, está uma ordem jurídica contendo várias camadas hierárquicas, tendo em sua camada mais alta uma norma superior, a Constituição. Kelsen coloca com suas palavras a ordem jurídica, deste modo: “A ordem jurídica, especialmente a ordem jurídica cuja personificação é o Estado, é, portanto, não um sistema de normas coordenadas entre si, que se acham, por assim…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO LEINA FRANCISCA DE MORAES MEDEIROS 1. Introdução a. O que é constituição: lei fundamental do Estado, cuja função maior é a garantia da organização do Estado em um conjunto de regras sistematizadas. É a organização dos elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governos, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua ação.…

Regra Matriz de Incidência Tributária do ICMS 1.1 Regra Matriz: Conceito Regra Matriz é uma norma jurídica a qual contempla todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. A ausência de algum de seus elementos impossibilita à Autoridade Fiscal de proceder ao lançamento tributário, inexistindo, assim, crédito tributário. Portanto, pode-se dizer que para haver incidência tributária, tem que haver, também e necessariamente, a construção de uma norma…

................ 5 A Constituição de 1824....................................................................................... 8 A Constituição de 1891 .................................................................................... 12 A Constituição de 1934 .................................................................................... 18 A Carta Outorgada em 1937............................................................................. 21 A Constituição de 1946..............

dos indicadores sociais. Durante a pesquisa foi dado ênfase um dos indicadores – a mortalidade infantil, para uma proposta de políticas públicas com o objetivo de melhoria da realidade social apresentada. Definição de Políticas Públicas Quadro-Síntese: Definições de Políticas Públicas Exemplos de Políticas Públicas Quais os instrumentos que compõem as Políticas Públicas? Do ponto de vista acadêmico é um “campo” das Ciências Humanas, em particular da Ciência Política, que analisa o governo à

considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. Definição Uma constituição, necessariamente, não se apresenta formalmente escrita. Em países onde o direito consuetudinário é comum, a constituição não se encontra positivada numa carta. Ela é fruto de uma construção histórica das práticas e costumes de toda a população. Tal espécie de Lei Maior…

• Toda ajuda é benvinda – Incluindo métodos de outras disciplinas – Trabalho inter-, multi- e trans-disciplinar • Teoria Geral de Sistemas visa isso 14 Title goes here 7 Title goes here Teoria Geral de Sistemas • Bertalanffy (1969) ensinou – Interessante abordar questão do todo (sistema) – Características de um sistema observadas em outro – Aplicação diversas áreas do conhecimento – Cunhou a expressão TGS • Objetivos – Integrar similaridades e relações dentro…

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD-ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD-ROM" e "software". 4.3. Diferença…

a expressão da criatividade humana” (FREIRE, 1984a, p.1), reiterando o afirmado no seu livro Ação Cultural para a Liberdade. O educador acredita que a tecnologia não surge da superposição do novo sobre o velho, mas o novo nasce do velho (FREIRE, 1969, p.57), desse modo, o novo traz em si elementos do velho; parte-se de uma estrutura inferior para se alcançar uma superior e assim por diante. Um outro elemento importante de sua concepção de tecnologia é a politicidade. A tecnologia,…

delimitado por golpes militares – o primeiro deles foi o que derrubou Getúlio Vargas, em 1945, e o último, o que depôs João Goulart, seu seguidor político, em 1964. Em síntese, quando se fala em Poder, Política e Estado no Brasil desse período, quais foram os eventos nacionalmente mais marcantes? O Estado estruturou-se com uma nova constituição em 1946, considerada politicamente liberal, mas que permitia a intervenção na economia, principalmente na infraestrutura necessária ao processo…