Sindicatos Laboral E Patronal

* Acordo Coletivo de Trabalho (1) O Acordo Coletivo de Trabalho, ou ACT, é um ato jurídico celebrado entre uma entidade sindical laboral e uma ou mais empresas correspondentes, no qual se estabelecem regras na relação trabalhista existente entre ambas as partes. Diferentemente da Convenção Coletiva de Trabalho que vale para toda a categoria representada, os efeitos de um Acordo se limitam apenas às empresas acordantes e seus empregados respectivos. É um conjunto de cláusulas que…

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SINDIRODOVIÁRIOS TABELA DE SALÁRIO 2006/2007 MOTORISTAS “A” (condutores de veículos que trabalham acoplados a um ou mais equipamentos, operadores de máquinas automotores sobre pneus, pás carregadeiras e tratores, com capacidade acima de 15.000 kg de carga) SALÁRIO NORMATIVO DE ...............................................................R$ 705,00 …

ocupacionais. O objetivo da segurança do trabalho é indicar, avaliar e controlar situações de risco proporcionando um ambiente seguro para os trabalhadores. Por ser um conjunto de medidas adotadas para mitigar os acidentes laborais e proteger a integridade do trabalhador, a segurança laboral estuda diversas áreas como: medicina do trabalho, comunicação e treinamento, higiene do trabalho, prevenção e controle de riscos, ergonomia entre outros. Este trabalho em questão foi elaborado de…

Nele não se objetiva uma condenação, e o interesse em jogo é abstrato e não concreto, decorrendo daí o fato de não haver confissão quando ausente o réu à audiência de conciliação. Têm legitimidade para propositura não só as entidades sindicais-sindicatos, federação ou confederação, conforma previsão do art. 857 da CLT, atendido o quórum previsto no art. 859 da mesma Consolidação, mas também as empresas. O direito coletivo do trabalho inova ao atribuir competência ao presidente do…

da AIDS VIII - Quando a conta do FGTS ficar mais de três anos sem receber Depósito. 26. O QUE É SINDICATO? É uma agremiação fundada para a defesa comum dos interesses de seus aderentes. Os tipos mais comuns de sindicatos são os representantes de categorias profissionais, conhecidos como sindicatos laborais ou de trabalhadores, e de classes econômicas, conhecidos como sindicatos patronais ou empresariais. 27. DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 339 DO TST É CONFERIDA ESTABILIDADE AOS…

Lei 9.853/1946 17. Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) - art. 9, I, da MP 1.715-2/1998 18. Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) - Lei 8.706/1993 19. Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados) 20. Contribuição Confederativa Patronal (das empresas) 21. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis - Lei 10.336/2001 22. Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior - Lei 10.168/2000…

CONFLITOS COLETIVOS DE TRABALHO CONCEITO O conflito laboral é toda oposição ocasional de interesse, pretensão ou atitude entre um patrão ou vários empresários, de uma parte, e um ou mais trabalhadores. O seu serviço, por outro lado, sempre que se origine do trabalho e pretenda solução mais ou menos coativa sobre o setor oposto. ( Cabanellas ) - Onde existe uma pretensão resistida, sempre que se verse questão trabalhista. - A definição de Cabanellas baseia-se na pretensão resistiva. Amauri

trabalhador pode postular judicialmente seus direitos mínimos sem a interveniência de sindicatos ou de advogados. Entretanto, somando-se a estes direitos mínimos individuais, o trabalhador poderá ser titular de outros direitos, ou até de obrigações, desde que a sua entidade de classe, o sindicato profissional, tenha acertado acordo ou convenção coletiva de trabalho com a categoria patronal para a qual exerça sua atividade laboral. Por isso é extraordinariamente importante a…

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Intermunicipal de Porto Nacional –TO. CNPJ: 07.805.165/0001-80 Instrução Sindical nº 03002014 Ao Srº Álvaro Denis A luta sindical é um ganho para a vida e manifestação da sociedade mundial. Direito de se unirem para lutarem juntos por meios melhores de condição de trabalho e dignidade para as suas vidas e a sua família. O direito pátrio com o intuito de proteger o trabalhador que queira representa um classe, tutela na CLT art

1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: PA000183/2012 19/04/2012 MR018812/2012 46222.003494/2012-12 18/04/2012 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO ESTADO DO PARA, CNPJ n. 04.975.652/0001-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). IVAN DUARTE PEREIRA; E FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO PARA, CNPJ n. 04.887.154/0001-06, neste ato…