Sindicato Do Brasil

Resumo: Este breve estudo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como dos tratados e convenções internacionais, o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro, assim como as peculiaridades desse modelo. Além disso, será feita, depois do devido exame conceitual e…

com Palavras-chave: Trabalhador. Liberdade sindical. Sindicato. Empregador. Direito Coletivo. Resumo A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos direitos trabalhistas, dentre os quais, o direito à liberdade sindical. Todavia, o Brasil adota o sistema da Unicidade sindical, em que o monopólio de representação sindical é imposto por lei, ou seja, não há a possibilidade de livre organização. O que evidencia conceitos contrapostos adotados no Brasil, uma vez que a liberdade sindical e a…

estaria apto a dar as soluções cabíveis nesses casos. Construiu-se, portanto, * Doutora em ciência política, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) e pesquisadora do Centro de Pesquisa e Documentação de História Contemporânea do Brasil da Fundação Getulio Vargas (CPDOC/FGV). 1 ANPUH – XXII SIMPÓSIO NACIONAL DE HISTÓRIA – João Pessoa, 2003. uma doutrina que associou autoritarismo a direitos ou que, pelo menos, subestimou a democracia política como recurso…

retirar-se dos sindicatos. A liberdade sindical significa, pois, o direito de os trabalhadores e os empregadores se associarem, livremente, a um sindicato […].” Ainda, como ensina a eminente Alice de Barros Monteiro (2009, p. 1231): “A liberdade sindical poderá ser focalizada sob vários prismas: como o direito de constituir sindicatos; como o direito de o sindicato autodeterminar-se; como a liberdade de filiação ou não a sindicato e como a liberdade de organizar mais de um sindicato…

CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO APLICADO PROFESSOR: LEONARDO AUGUSTO DOS SANTOS DIREITO SINDICAL NO BRASIL MARCELA SILVA FARIA VALDINÉIA MARIA DE CASTRO ABAETÉ (MG) JUNHO DE 2012 MARCELA SILVA FARIA VALDINÉIA MARIA DE CASTRO DIREITO SINDICAL NO BRASIL Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho Aplicado como avaliação parcial da…

entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas entidades sindicais, e, de outro, os seres coletivos empresariais, atuando quer isoladamente, quer através de seus sindicatos. 5. Sujeitos do Direito Coletivo: Essencialmente, estudar os sujeitos do DCT é estudar os SINDICATOS, embora os empregadores possam ocupar essa posição mesmo que agindo de modo isolado. Tal diferenciação ocorre porque os trabalhadores somente ganham corpo, estrutura, potência de…

direito de ingressar e se retirar dos sindicatos. A exceção são os membros das forças armadas e da polícia. A unicidade sindical é um sistema de organização no qual somente é possível uma entidade sindical por categoria para uma mesma base territorial, que é, no mínimo, a de um município. É possível que um sindicato tenha base em mais de um município, em um estado inteiro e até mesmo base nacional. 2. Aspectos Históricos: no direito internacional e no Brasil Na Antiguidade Clássica e na…

exercício dos direitos sindicais, com quatro garantias básicas: o direito de fundar sindicatos, o direito de administrar sindicatos (elaborar seus próprios estatutos e regulamentos administrativos, a eleição livre dos seus representantes e a auto-organização da gestão), o direito de atuação dos sindicatos e o direito de filiação ou desfiliação de um sindicato. Porém, a Convenção nº 87 não foi ratificada pelo Brasil. O artigo 8º da Constituição de 1988 consagra, em seu caput, a…

São Francisco em 1948, que versava sobre a liberdade sindical e a proteção do Direito Sindical, permitindo a fundação de mais de um sindicato representativo de uma categoria em uma mesma região. O Brasil não adotou completamente a Convenção nº 87, por muitos dos seus dispositivos conflitarem com a norma constitucional, impedindo a plena liberdade sindical no Brasil. UNICIDADE SINDICAL De acordo com o sistema sindical brasileiro, disposto no…

DIREITO DO TRABALHO Atividade Laborativa. Produção de Riqueza. Direitos. Empresa. Empregado. Empregador. Sindicato. Acordo Coletivo. Negociação Coletiva. Noções Iniciais (Conceituação) Direito pode ser compreendido como o conjunto de regras, normas, proposições e princípios jurídicos que regulam as relações dos sujeitos para com a sociedade ou para com o Estado, ou seja, disciplina as regras para que haja uma convivência harmônica e excelente na sociedade. Trabalho pode ser conceituado como