Simulado Sobre Processo Cautelar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Aula 8 – Ação rescisória 1.- Natureza jurídica, conceito e finalidade A ação rescisória, prevista expressamente nos artigos 458 e seguintes do Código de Processo Civil, é o instituto processual previsto na legislação para desconstituição (ou desfazimento) da coisa julgada material. O legislador estabeleceu hipóteses excepcionalíssimas em que, ainda que uma decisão judicial tenha transitado em julgado, sendo dotada de coisa julgada material, pode ser…

necessidade do mesmo, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei nº. 1.060/50, fica o mesmo deferido, tendo em vista que cabe à pessoa jurídica comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, restando a sua debilidade financeira comprovada às fls. 32/34.” BREVE RELATO DOS FATOS ____________________________________________________________________________ Preclaros Julgadores, Como já amplamente demonstrado em sua exordial,…

coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser desconstituída, basicamente, por três meios: a ação rescisória (o comum), a querela nullitatis e a impugnação da sentença fundada no art. § 1º do art. 475-L e no paragrafo único do art. 741 do CPC. No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados,…

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1 - FALÊNCIA É o processo através do qual se apreende o patrimônio do executado, para extrair-lhe valor com que atender à execução coletiva universal, a que concorrem todos os credores. A sentença que decreta a falência é a sentença inicial, em relação ao processo falencial (Pontes de Miranda). No sistema brasileiro, a falência não abrange o devedor civil nem tampouco o concurso civil de credores abrange o comerciante. A falência pode ser caracterizada pela…

nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em…

possível. O ESTADO DE INSOLVÊNCIA A insolvência atua como um revelador desequilíbrio financeiro da empresa, ela é definida pelo resultado negativo da operação ATIVO – PASSIVO. Destarte, a insolvência é um pressuposto para a instauração do processo de falência, muito embora não seja o único. Deve ser a insolvência, nas palavras do mestre Fábio Ulhôa (COELHO, Fábio Ulhôa: Comentários à Nova Lei de Falência e de Recuperação de Empresas: 6ª ed: São Paulo: Saraiva, 2009. p. 252),…

Indicação do pedido, com suas especificações: pois ele também limita a atuação jurisdicional. • Pedido Imediato: é sempre certo e determinado. É o pedido de uma providência jurisdicional do Estado (Ex: sentença condenatória, declaratória, constitutiva, cautelar, executória etc). • Pedido Mediato: pode ser genérico nas hipóteses previstas na lei. É um bem que o autor pretende conseguir com essa providência. • Pedido Alternativo: (art. 288/CPC) Ex: peço anulação do casamento ou…

jurisprudência e doutrina: 1) Para disciplinar o cabimento de apelação: a) sentenças definitivas: põem fim ao processo, absolvendo ou condenando o réu, depois de esgotadas todas as etapas do procedimento. b) decisões definitivas: põem fim ao processo ou procedimento, com julgamento do mérito, sem, contudo, condenar ou absolver o acusado. c) decisões com forças de definitivas: põem fim ao processo ou ao procedimento, sem qualquer julgamento do mérito. 2) Quanto à eficácia…

8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; e) os que forem condenados, em decisão transitada em…