Simulado De Legislação De Trânsito

condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; c) alteração do controle societário; d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de…

disponibilidade. O falido, o comitê e o administrador judicial terão 5 dias sucessivos para se manifestar sobre o pedido. Da sentença que julga o pedido cabe apelação sem efeito suspensivo. O pedido de restituição suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado. Fatos que lastreiam o pedido de decretação da falência – 1) devedor, sem relevante razão, não paga obrigação líquida materializada em títulos ou títulos executivos protestados equivalentes a mais de 40 salários…

registrados por pais não biológicos sem o consentimento judicial, são considerados filhos por adoção à brasileira, constituídos através de um registro civil de nascimento simulado, cuja prática esta sujeita às penalidades previstas no Código Penal brasileiro. Além disto, levando em consideração que os negócios jurídicos simulados são nulos, é possível entender que o registro civil de uma criança deverá ser anulado. Contudo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…

Universidade Estácio de Sá MEDICINA NUCLEAR Petrópolis – RJ 2013 TRANSPORTE DE RADIONUCLIDEOS LEGISLAÇÃO E APLICAÇÃO NO COTIDIANO Margarida Ester Pires SUMÁRIO 1 - INTRODUCÃO..................................................................................4 2- DESENVOLVIMENTO.......................................................................5 3- CONCLUSÃO...........................................

satisfação do passivo. Terceira fase Reabilitação do falido 4. Princípios Igualdade entre credores (par conditio creditorum) Somente diferente naquilo que a lei os difere. Art. 83. No Brasil, pagam-se os créditos nessa ordem: Créditos derivados da legislação do trabalho (até o teto de 150 s.m por credor) e os decorrentes de acidente de trabalho; Créditos com garantia real; Créditos tributários (exceto multa); Créditos com privilégio especial (art. 964, CC); Créditos com privilégio…

segurança do corpo funcional e das comunidades circunvizinhas à ferrovia. Dentro deste contexto e, considerando os objetivos anteriormente mencionados, os resultados esperados com o presente PGR podem ser resumidos em: Assegurar o total cumprimento da legislação pertinente, relativo à saúde, segurança e meio ambiente, num processo de total transparência perante as autoridades e comunidades circunvizinhas às instalações; Desenvolver suas atividades de forma preventiva, com vista a…

do direito de ação. A ação rescisória é um meio autônomo de impugnação, dando origem a uma relação processual distinta daquela em que fora proferida a decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de…

diante da questão que o positivismo superveniente não consegue responder: devem ser mantidas as sanções aplicadas em decorrência das leis raciais de Nuremberg? Permanecem ainda válidos os confiscos de bens de judeus determinados com fundamento na legislação nacional-socialista vigente naquela época? Devemos aceitar como juridicamente válido o julgamento que, em conformidade com a jurisprudência nacional-socialista, condenou à morte, por delito de alta traição, um ouvinte de…

atendimento. LISTA DE SIGLAS CFC – Centro de Formação de Condutores CNI - Confederação Nacional da Indústria COOPTRAN - Cooperativa Técnica dos Profissionais de Ensino de Transito do Estado do Espírito Santo. P.44 CTB - Código de Transito Brasileiro. P. 60 DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. P.44 PPD - Permissão Para Dirigir. P. 60 TARP - Programa de Pesquisa de Assistência Técnica. P.39 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. SERVIÇOS 12 1.1 CONCEITO 14…

desta, desaparece o laço entre os participantes. A realização de uma reunião não necessita de autorização do Poder Público, mas precisa que o mesmo seja anteriormente avisado, a fim de que tome as providências que dele dependam. Ex.: Desviar o trânsito, garantir a segurança. Apareceu em concurso INSS - A liberdade de reunião está condicionada a ser pacífica e desarmada. (Resposta: Certo) INSS - A reunião em local aberto ao público depende de aviso prévio à autoridade…