Simulado De Legislação De Trânsito

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; 1.2. Resquisitos Gerais É imposto pela Lei falimentar ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para

expressamente sobre isso? Ou essa é uma questão a ser resolvida pela doutrina e pela jurisprudência? Sim, é possível a condenação do autor do crime antecedente também pelo crime de lavagem de dinheiro. Muito embora exista divergência na doutrina1, a legislação pátria exige o cometimento de um crime anterior como pressuposto para o delito de lavagem de dinheiro, sendo característico deste tipo de delito que os atos que garantam ou levem ao proveito do resultado do crime anterior, recebam…

penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidentes de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram pouco aplicadas no Brasil, embora previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.910, de 1984),…

* Originárias: É a exploração do patrimônio do próprio estado, tendo como exemplo a concessão de serviços públicos, e tarifas, sendo essas facultativas. * Derivadas: E a Exploração do patrimônio do particular, tendo como exemplo as multas de transito, reparações de guerras, e os tributos, sendo essas obrigatórias. * Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o…

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art

aconteceu, não houve nenhum crime, nenhum descumprimento de lei, não houve nenhuma fraude, não houve imoralidade.... Agora: ... Caiu um Raio no Mar matando uma pessoa, Choveu muito em SP alagando casas, João foi trabalhar e sofreu um acidente de trânsito... Todos esses exemplos de fatos possuem importância, possuem conseqüência, possuem valor para o direito, pois houve uma morte, houve um dano, houve um acidente... A relevância para o direito nasce quando o fato deixa de ser…

do processo de adoção, seus pressupostos pessoais e formais de satisfação legalmente exigida aos adotantes e adotando-se e seus efeitos. Em seguida, é dada ênfase a viabilidade jurídica do pedido de adoção por indivíduos homossexuais, observada a legislação em vigor, os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, e da proteção integral à criança, abordando os aspectos polêmicos e os preconceitos que pairam na sociedade. 2.2 delimitação do tema A Presente pesquisa não…

SIMULADO Direito Administrativo para Concursos Considerando que o DPF é o órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2.…

para fins de estudo, utilizando como critério a esfera de conhecimento destas sobre os fatos, em: A). Testemunhas presenciais : aquelas que assistiram ao fato litigioso. Ex.: o camelô que vendia mercadorias na esquina em que ocorreu o acidente de trânsito que se discute em uma ação de indenização, por ter visto o ocorrido. B). Testemunhas de referência: que souberam do fato litigioso por terceira pessoa. Ex.: o colega de trabalho que ouviu dizer sobre o romance entre o réu e uma outra…

02(dois anos), somente começaria a correr da data em que deveria estar encerrada a falência. O STF, através da súmula n° 147 estabeleceu que "A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata". Significa dizer que a prescrição penal dos crimes falimentares da lei anterior ocorreria no máximo em quatro anos, após a sentença que…