Simulado De Legislação De Trânsito

em profundidade, determinado fato sob seus principais aspectos. Por sua vez, o procedimento de pesquisa adotado foi o bibliográfico, por utilizar como base de estudo e produção o conhecimento obtido através da leitura e aprendizado em doutrinas, legislação e jurisprudência. CAPITULO 1 - DIREITOS POLÍTICOS Os direitos políticos são o conjunto de normas e garantias fundamentais que permitem ao nacional ter influência na vida pública, bem como efetiva…

crimes em espécie), II (das disposições comuns) e III (do procedimento penal). Notadamente, a doutrina brasileira, por mero apego ao costume, segue chamando os crimes previstos na Lei de Falências como “crimes falimentares”,mesmo que a nova legislação tenha inovado com a previsão da sentença que concede a recuperação judicial e homologa o plano de recuperação extrajudicial, constituindo estas como condição objetiva de punibilidade, não dependendo da decretação da falência propriamente dita.

que a empresa onde trabalhava pediu insolvência. De seguida, este vem requerer ao Tribunal do Trabalho que prossigam os autos contra a massa insolvente, e porque se pode tratar de um credito privilegiado, que aguarde a graduação de créditos, pelo trânsito em julgado dos autos. A seguradora Fidelidade apresentou contestação escrita dentro do prazo legal, através do seu mandatário, onde volta a informar que declina inteiramente a sua responsabilidade, porque a apólice que titulava o…

realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor; e)…

estudo. Ante as inovações a Lei da Ficha Limpa trouxe também discussões sobre o Princípio da Presunção de Inocência e a aplicação da LC 135/2010, bem como relacionada ao Princípio da Anterioridade Eleitoral e Constitucional, avaliando se a nova legislação poderia ou não ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, abrangendo ainda que brevemente a seara Penal. Do estudo vê-se que as questões são polêmicas, mas direcionam-se para o lado da lógica jurídica e que tais…

Degradadas e articula-se com a iniciativa de apoio ao desenvolvimento agro-florestal sustentável. As Áreas de Preservação Permanente – APPs da legislação federal, que incluem os conceitos de proteção de matas ciliares, nascentes, remanescentes florestais e morros, e as Faixas Marginais de Proteção (FMPs) de rios e córregos, estabelecidas com base na legislação estadual, que serão afetadas pela implantação do empreendimento estão ilustradas pela figura a seguir: [pic] Mapa de…

respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade e da livre persuasão racional do juiz. O Princípio da Presunção da Inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da CF/88, que dispõe: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, considerado como um dos princípios de maior importância dentro do Estado democrático de direito, revelando-se como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Desse…

prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado." 3 CONDUTAS PRATICADAS PELOS ADVOGADOS Entretanto, há condutas praticadas pelos advogados que mesmo sendo ilícitas, os mesmos…

primeira providência será retirar a carga explosiva, a qual deverá ser colocada a uma distância mínima de 60,00 (sessenta metros) do veículo ou habitações; s) em casos de incêndio em caminhão que transporte explosivos, procurar-se-á interromper o trânsito e isolar o local. VI.3 Transportes Marítimos ou Fluviais Além das prescrições gerais aplicáveis aos transportes marítimos ou fluviais, cumprir-se-á o seguinte: a) os explosivos e munições só poderão ser deixados no cais, sob…

mesmo o Direito Civil. Ora se a nova lei foi criada para proteger e ajudar àqueles que se encontram em situação de falência, prevendo a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, deveria também ter amenizado as condutas criminais previsto na legislação anterior, mesmo porque o direito penal deve ser aplicado como ultima ratio, visando surtir maiores efeitos junto a seus destinatários, evitando assim o sentimento de impunidade e ineficiência da justiça criminal. Poucas foram as…