Simulado Artigo 5 Da Cf

fica a critério da administração;  não conta como efetivo exercício;  não pode estar no estágio probatório. Para desempenho de mandado classista:  deve ser servidor estável;  não pode estar no estágio probatório;  até 5 000 associados = 1 servidor;  de 5 000 a 30 000 = 2 servidores;  mais de 30 000 = 3 servidores;  sem remuneração;  conta como efetivo exercício. 184 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações…

personalidade (art. 52 do CC), direito das coisas (a pessoa jurídica pode ser proprietária ou possuidora), direitos obrigacionais (tendo a liberdade plena de contratar como regra geral), direitos industriais quanto às marcas e aos nomes (art. 5.º, XXIX, da CF/88) e direitos sucessórios (a pessoa pode adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária). É reconhecido o direito de a pessoa jurídica sofrer dano moral, que atingirá sua honra objetiva, mas nunca a subjetiva, dado que…

Submete-se ao regime jurídico de direito público, haja vista predominar a “supremacia do interesse público sobre o privado” (a obrigação decorre de lei, não sendo relevante a vontade do particular) e a “indisponibilidade do interesse público” (art. 150, §6º, CF, entre outros). 1.4 Relações do Direito Tributário com outros ramos do direito Em que pese termos um único sistema jurídico (um único ordenamento), é comum dividi-lo em disciplinas, ou seja, classificá-los quanto a normas e…

entendimentos em consonância quanto à matéria tratada, visto exigência de que e uniformização irá ocorrer através do voto da maioria, sendo que essa maioria deve ser estabelecida de forma absoluta entre os membros do colegiado em questão, seguindo a linha do artigo 479 no Código de Processo Civil. 2. Súmula Vinculante 2.1. Duas realidades: a morosidade da Justiça e as teses jurídicas repetitivas Conhecida e criticada, a morosidade da Justiça é apresentada como uma das maiores…

Sociais e Jurídicas, campus de Tijucas. Orientadora: Profa. MSc. Ana Maria Cordeiro Tijucas 2014 SUMÁRIO título da monografia: 1 título da monografia: 2 1 identificação do projeto 4 2 objeto da pesquisa 6 3 justificativa 8 4 objetivos 9 5 metodologia 10 6 embasamento teórico 12 7 estrutura provisória da monografia 14 8 cronograma 15 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 ANEXO I 17 ÁREAS DE CONCENTRAÇÃO 18 ANEXO II 19 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO PROJETO DE PESQUISA 19 ANEXO…

PRESSUPOSTO DA CIDADANIA Com relação a regra de que a nacionalidade é pressuposto da cidadania, uma exceção entre nós diz respeito aos portugueses, que podem exercer certos direitos políticos sem serem nacionais [13]. Isto ocorre, pois o parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional Revisora nº 3, de 1994, dispõe que: Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão…

PESQUISA Tema Como se estabelece a ética na psicologia frente à utilização de animais para a psicologia experimental? Introdução Neste presente Artigo Discutiremos o tema Como se estabelece a ética na psicologia frente à utilização de animais para a psicologia experimental o objetivo deste trabalho é discutir, o uso do laboratório de Análise do Comportamento no ensino de Psicologia,…

aula de Intervenção, e a coisa começou a ficar monstruosa, por isso, optei por trabalhar de forma mais prática. Reuni as questões sobre a matéria, depois fiz comentários na dose certa, para a integral compreensão da temática. E, por fim, um simulado. O simulado é composto, exclusivamente, por questões de Cespe, afinal a ESAF, como sobredito, não faz menção em seus Editais do conteúdo. Ao longo da aula, postei praticamente todas de ESAF que encontrei...Praticamente todas... Vamos que…

........................................................................... 3. UNIFICAÇÃO DA COMPRA E VENDA CIVIL E MERCANTIL.............................. 4. NATUREZA JURÍDICA DA COMPRA E VENDA................................................... 5.ELEMENTOS DA COMPRA E VENDA.................................................................. 6.EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA COMPRA E VENDA..................... 7.LIMITAÇÕES À COMPRA E VENDA..................................................

Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República - 2014 - 4ª edição, revista , ampliada e atualizada. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Advogado-Geral da União Gabinete do Advogado-Geral da União Endereço: SAS. Ed. Sede AGU I, Quadra 03, Lotes 5 e 6, 14º andar, sala 300 - Brasília-DF - CEP: 70070-030 Telefone: (61) 2026-8515 Fax: (61) 3344-0243 e-mail:eleicoes2014@agu.gov.br SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CENTRO DE ESTUDOS…