Simulacro Da Arma De Fogo

intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é…

; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 85-7365-346-9 SUMÁRIO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Um estatuto em favor da paz e da vida ................................. 5 Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas ........................................... 7 Capítulo II -…

tampouco manuseou a arma de fogo. Além disso, segundo termo de declaração e interrogatório dos envolvidos a arma estaria desmuniciada, neste sentido nos ensina o Professor Rogério Grecco: O emprego da arma agrava especialmente a pena em virtude de sua potencialidade ofensiva, conjugada com o maior poder de intimidação sobre a vítima. Os dois fatores, na verdade, devem estar reunidos para efeitos de aplicação da majorante. Dessa forma, não se pode permitir o aumento de pena quando a…

emprego de arma de fogo,conduta tipificada no artigo 157, parágrafo,2º,inciso I do código penal brasileiro,à cumprida inicialmente fechado. Durante a fase de inquérito policial,o apelante foi reconhecido pela vítima, sendo que o reconhecimento se deu através de um pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava o apelado,na delegacia de policia. Durante a fase de instrução criminal, a vítima e as testemunhas foram uníssonas em afirma que não escutaram qualquer disparo…

de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências. c Publicada no DOU de 23-12-2003. c Dec. nº 5.123, de 1-7-2004, regulamenta esta lei. Capítulo I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2º Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de…

se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Estácio de Sá III - se a ví ma está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a ví ma em seu poder, restringindo sua liberdade. Página 1 / 3 § 2° - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou…

emprego da arma de fogo contra a outra vítima, que foi usada com o intuito de assegurar a execução do crime. Sendo assim, há que se incidir a causa de aumento prevista no art. 157 §2, inciso I, do Código Penal Brasileiro. Sobre o emprego de arma de fogo no crime de roubo, Fernando Capez diz: “O fundamento dessa causa de aumento é o poder intimidatório que a arma exerce sobre a vítima, anulando-lhe a sua capacidade de resistência. Por essa razão, não importa o poder vulnerante da arma, ou seja, a

CARACTERIZADA PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE COMPROVA A GRAVE AMEAÇA. APELAÇÃO PROVIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. REPRODUÇÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 17 Apelação Criminal n° 718.359-7 2 CONCEITO. EXCLUSÃO DO AUMENTO, DE OFÍCIO. A simulação de arma de…

consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. 4) Manuel portando uma arma de brinquedo resolve ingressar furtivamente à noite no supermercado Cai Preço. Estando no seu interior, após subtrair vários objetos, encontra na saída o proprietário do supermercado. Para possibilitar a fuga, Manuel mostra-lhe a arma de fogo. Por sua vez, o proprietário pensando tratar-se de uma arma de verdade, nada faz. Neste caso, não há que se falar em crime de roubo, pois não…

posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;