Aula 08

um dos tipo penais: II.a) Peculato O peculato pode ser praticado de diversas maneiras: a) peculato-apropriação e peculato-desvio (art. 312 do CP); b) peculato-furto (art. 312, § 1° do CP); c) peculato culposo (art. 312, § 2° do CP); d) peculato mediante erro de outrem (art. 313 do CP); O peculato-apropriação e o peculato-desvio são faces do crime de peculato comum, estabelecido no art. 312 do CP: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. Como vimos, é necessário que o agente seja funcionário público, mas nada impede que haja concurso de pessoas com um particular, 49139657000 desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. Tratase, portanto, de crime próprio. Não é necessário que o dinheiro ou outro bem móvel apropriado ou desviado seja público, podendo ser particular, desde que lhe tenha sido entregue em razão da função. É o caso, por exemplo, do funcionário que tem a guarda de um veículo que se encontra em um depósito público. O sujeito passivo será sempre o Estado, embora possa ser também o particular, caso se trate de bem particular o objeto material do crime. Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 5 de 91 Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 O…

consequentemente, terão repercussão nos demonstrativos da empresa. As investigações indicaram ainda que o grupo Schincariol montou com alguns de seus distribuidores terceirizados um grande esquema de sonegação fiscal de tributos estaduais e federais. Segundo a PF, as investigações mostraram que o esquema foi aperfeiçoado após sucessivas autuações dos fiscais. A partir daí a empresa teria começado a utilizar distribuidores para sonegar. O esquema montado, segundo a Folha de São Paulo,…

Aula 00 Curso: Raciocínio Lógico p/ Polícia Federal - Todos os Cargos Professor: Marcos Piñon 00000000000 - DEMO Raciocínio Lógico p/ PF Teoria e exercícios comentados Prof Marcos Piñon – Aula 00 AULA 00: Conjuntos Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos,…

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para Central de Concursos atualizacao_da_apostila_0866.pmd 1 14/6/2012, 14:26 2 - Atualização apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função…

encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência depois da sentença. O processo da falência caracteriza-se basicamente com uma sindicância comercial (apura-se os bens, dívidas), uma liquidação (venda dos bens e pagamentos dos credores) e uma sindicância penal (só a partir da sentença de falência que é possível investigar crimes falimentares por via de inquérito policial e não processo de falência). 3. Pós Falencial Vai do trânsito em julgado da…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA (ANP) / DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (DRS) Concurso Público – Aplicação: 27/1/2002 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Nas questões de 1 a 40, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS na coluna C; itens ERRADOS na coluna E. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta;…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ) / DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA (ANP) / DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO (DRS) Concurso Público – Aplicação: 27/1/2002 CARGO: AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL Nas questões de 1 a 40, marque, de acordo com o comando de cada uma delas: itens CERTOS na coluna C; itens ERRADOS na coluna E. Na Folha de Respostas, a indicação do campo SR servirá somente para caracterizar que o candidato desconhece a resposta correta;…

própria Polícia Militar, através do IPM. C. JUSTIÇA FEDERAL/ELEITORAL  Pelo menos em tese, a competência é da Polícia Federal. D. JUSTIÇA ESTADUAL  Quem investiga é a Polícia Civil. Mas atente: a Polícia Federal também pode investigar crimes de competência da Justiça Estadual. As atribuições da Polícia Federal não são idênticas à competência da Justiça Federal. Em verdade, tais atribuições são mais amplas que a competência criminal da Justiça Federal. Somente a primeira parte do…

pra interpretações; Preconceitos OBJETIVO: segurança jurídica. A sociedade mudou e exigiu uma mudança legislativa. CF/88 tornou o CC/16 inconstitucional, houve o processo de democratização; Adotou-se novo Código Civil 2002. Código que protege o ser humano, na sua essência e forma; Possui regras abertas, deixa margem pra interpretação; Visa promover a igualdade material – todos são iguais perante a lei, mas tratar cada um de forma diferente pra promover a igualdade; Não garante a…

CIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA MANUAL DO CANDIDATO REALIZAÇÃO -1- ESTADO DO PARANÁ CIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA EDITAL DE CONCURSO Nº. 001/2014 A COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas para os cargos do seu quadro de pessoal, que estabelece o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I que é…