Simulação Direito Civil

dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo CV-R, ano 2013, celebrado em 10 de agosto de 2013, ao argumento de que houve simulação e que na verdade o negócio eivado de vício serviu para encobrir uma doação feita pelo antigo companheiro da autora à ré, com quem mantinha relação extraconjugal. A inicial narra que Rosa e João viveram em união estável por oito anos,…

Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos e sua invalidade O nosso código civil nos traz uma abrangência sobre os negócios jurídicos em seus artigos 104 aos 184 CC, nos demonstrando assim os defeitos dos negócios jurídicos elencados nos artigos 138 a 165 CC e sua invalidade nos artigos 166 a184 CC. DEFEITOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS A vontade espontânea é o elemento principal dos negócios jurídicos, e tal vontade deve corresponder ao desejo da pessoa (art. 112); porém tal vontade pode ser perturbada

ATIVIDADE 1 – UNIDADE 1 1. Quais as pessoas jurídicas de Direito Privado? Resposta: São pessoas jurídicas de Direito Privado as sociedades, as associações, aí incluídas as entidades religiosas e os partidos políticos, as empresas públicas, as fundações privadas e as empresas individuais de responsabilidade limitada. 2. Estaria correto dizer ser o nascituro um sujeito de direito sem personalidade? Por quê? Resposta possível: Sim, uma vez que, embora não seja pessoa (a personalidade se adquire a

TRABALHO – ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL II – 2º PERÍODO O presente trabalho tem o valor de 5,0 (cinco) pontos e será computado como A.P.S. (atividade prática supervisionada) com total de 14 (quatorze) horas. A não realização do trabalho implicará, além da perda dos 5,0 (cinco) pontos, 14 (sete) faltas, as quais se somam às demais para fins de verificação de frequência. A entrega do trabalho deverá ocorrer unicamente através do Portal Acadêmico, no prazo estabelecido na

ação judicial contra o alienante; é causa de ineficácia da alienação.1 A seguir veremos os aspectos mais relevantes desses dois institutos. 2. FRAUDE CONTRA CREDORES 2.1. Conceito e definição A fraude contra credores é instituto de direito material, representando defeito do negocio jurídico que importa alienação ou oneração patrimonial, praticado por quem esta em condição de insolvência (criada por fato anterior ou pelo próprio negócio jurídico) em prejuízo dos seus…

sistema fiscal que esteja vinculado a parâmetros de justiça na repartição do ônus de solidariedade (configurado no efetivo desenvolvimento do princípio da capacidade contributiva) e que se desenvolva com respeito aos limites do poder de tributar e aos direitos tributários dos contribuintes pode ser baseado na solidariedade e na condição de cidadania. A repulsa à tributação pelos contribuintes pode se dar por motivos exclusivamente egoístas, baseados no desejo de acumular o maior montante…

deste dispositivo é proteger a organização familiar, mas especificamente o casamento monogâmico, que é regra na grande maioria dos países ocidentais, inclusive no sistema brasileiro, de tal forma a evitar reflexos na ordem jurídica que regulamenta os direitos e obrigações entre os conjugues. A permissa do criem é de que ao menos um dos contraentes seja casado, este respondera pela a figura do caput. O consorte, se solteiro e ciente, responde pela a figura do § 1; se desconhece tal…

Direito Civil 1 25/01/2011 Site para pesquisas: www.planalto.gov.br STF - Supremo tribunal federal. STJ - Supremo tribunal de justiça TJ/GO - Tribunal de justiça do Estado de Goiás. Lei de Introdução as normas do direito brasileiros Lei - É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Doutrina - O termo doutrina pode ser definido como o conjunto de principios

Trabalho de Direito Tributário Resumo da página 236 à 263 (Livro – Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro – 18ª edição) INTEGRAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional edita preceito sobre a integração da legislação tributária, conforme dispõe o artigo 108: Na ausência de disposição expressa, o aplicador da lei tributária deve utilizar, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito público, e a equidade. Busca-se desta…

dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações tuteladas pelo direito. 2 – Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato senso) podem ser naturais (independem da vontade humana) ou fatos humanos (dependem da vontade humana). 2.1 – Fatos Naturais também denominados fatos jurídicos em sentido…