ATIVIDADE 1 TEMAS DO DIREITO CIVIL

ATIVIDADE 1 – UNIDADE 1

1. Quais as pessoas jurídicas de Direito Privado?
Resposta: São pessoas jurídicas de Direito Privado as sociedades, as associações, aí incluídas as entidades religiosas e os partidos políticos, as empresas públicas, as fundações privadas e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

2. Estaria correto dizer ser o nascituro um sujeito de direito sem personalidade? Por quê?
Resposta possível: Sim, uma vez que, embora não seja pessoa (a personalidade se adquire a partir do nascimento com vida), é titular de direitos na ordem civil.

3. Quais os defeitos leves e graves que viciam os negócios jurídicos? Como saber se um defeito é leve ou grave?
Resposta: Os defeitos graves são a incapacidade absoluta do agente, a impossibilidade/ilicitude do objeto, a inadequação da forma, simulação e a ilicitude do motivo. Leves são os seguintes defeitos: incapacidade relativa do agente, vícios do consentimento (erro, dolo, coação), vício social
(fraude contra credores), lesão e estado de perigo. Um defeito será grave ou leve em virtude de expressa definição legal.

4. Qual a diferença entre prescrição, decadência e caducidade?
Resposta: Prescrição é a extinção, pelo decurso de um prazo legal, da responsabilidade (pretensão por parte do credor e submissão patrimonial por parte do devedor) decorrente o inadimplemento de um direito a uma prestação. Decadência é a extinção de um direito potestativo, pelo seu não exercício no prazo legal ou contratual.
Caducidade é a extinção da eficácia de certo direito já concretizado, seja pelo decurso do prazo de duração para o seu exercício, seja pela ocorrência de outro obstáculo qualquer.

*A fonte de consulta recomendada é o livro:
FIUZA, César. Direito Civil – Curso Completo. 15./16. ed., Belo Horizonte:
Del Rey, 2011.
Além dele, usem e abusem das bibliotecas e, principalmente, da internet.