Simples Nacional Lei 123 2006

e creditícias, podendo a lei, inclusive, reduzir ou eliminar tais obrigações, criando condições para o seu desenvolvimento. A partir de 01/07/2007, as normas do SIMPLES Lei n. 9.317 de 1996, vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Lei n. 9.841, de 1999 foi substituído integralmente pela Lei Complementar 123/2006, também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). A Lei complementar…

.........................4 2.2. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.....................................................................6 2.3. ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA..............................................7 2.4. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL...........................................................................................................8…

..........................................................................5 1.1 Tema da Pesquisa......................................................................................................................................6 1.1.2 - SIMPLES NACIONAL..................................................................................................6 1.2 Problemática ou Atividade a ser desenvolvida ...................................................................6 1.2.1 -…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL CONCEITOS Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI para empresas constituídas estarão disponíveis entre o dia 2 (dois) de janeiro e o dia 31 (trinta e um) de janeiro de 2012 no Portal do Simples Nacional. Opção pelo Simples Nacional A solicitação de opção pelo Simples Nacional estará disponível no Portal do Simples Nacional, item Contribuintes – Simples Nacional, serviço "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional." No caso de não haver pendências, serão gerados o registro da opção pelo…

optantes pelo Simples vem gerando polêmica já há algum tempo. Na situação do Simples atualmente em vigor, regido pela Lei nº 9.317/96, temos a previsão legal expressa de dispensa da contribuição sindical patronal, conforme dispõe o artigo 5º § 7º da Instrução Normativa SRF nº 608/2006, que regulamenta o Simples. Embora exista esta previsão legal, muitos Sindicatos discordam, e muitas vezes ajuízam ações de cobrança, baseados no fato de que esta dispensa não consta expressamente da Lei…

“Destacará no campo destinado às ”informações complementares” ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal a expressão: “PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE A ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI COMPLEMNETAR N° 123, DE 2006 ” Com a introdução da parágrafo 3°, no artigo 58 da resolução n° 94/2011, as referidas operações de vendas passam a: § 3º Na hipótese de emissão de NF-e, o valor correspondente ao crédito e à alíquota referida…

Empresarial, Simples Nacional. A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime. Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção). Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe…

acordo com as mudanças ocorridas com o advento da Lei complementar n. 147/2014, realize uma pesquisa em seu material didático, na Lei 123/2006 com as devidas alterações (vide link abaixo) e no material que julgar necessário para elaborar a sua reposta, e identifique qual o benefício proporcionado às empresas de pequeno porte atuantes na área de exportação, em relação a receita bruta anual, com fundamento na Lei 123/2006. (4,0 pontos) Estatuto nacional da microempresa e da empresa de…