AD Planejamento Tributario

Unidade de Aprendizagem: Planejamento Tributário

Questão 1: De acordo com as mudanças ocorridas com o advento da Lei complementar n. 147/2014, realize uma pesquisa em seu material didático, na Lei 123/2006 com as devidas alterações (vide link abaixo) e no material que julgar necessário para elaborar a sua reposta, e identifique qual o benefício proporcionado às empresas de pequeno porte atuantes na área de exportação, em relação a receita bruta anual, com fundamento na Lei 123/2006. (4,0 pontos)
Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte. Acesso em 20 jul. 2015. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passou a abranger mercadorias e serviços.
Dessa forma, a empresa passou a poder auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

O Art. 3º § 14 e § 15 prevê a desvinculação da receita de exportação de mercadorias e serviços para fins de determinação da alíquota e da base de cálculo prevista na lei, desonerando as receitas de exportação e evitando aumento da carga tributária para as MPE exportadoras.

As receitas de exportação passaram a ser contabilizadas de forma independente das receitas do mercado interno para fins de adequação no SIMPLES Nacional e aplicação das alíquotas.

O despacho aduaneiro e demais procedimentos necessários para exportação passaram a ser realizados de forma mais simplificada nos caso das MPE’s. O mesmo se aplica para logística.

Questão 2: Imagine uma microempresa de prestação de serviços que atua na área de manutenção de computadores e que auferiu no último ano R$ 329.452,25, que foi contratada por outra empresa sem a presença dos requisitos da relação empregatícia. Com base nessas informações, no material disponível nos tópicos de estudo, nas leis que regulamentam o assunto (vide link abaixo), além das pesquisas que