Tributa o Empresarial Simples Nacional

Tributação Empresarial, Simples Nacional.

A aparente simplicidade do regime do Simples Nacional e as alíquotas relativamente baixas são os grandes atrativos deste regime.
Entretanto, há inúmeras restrições legais para opção (além do limite de receita bruta anual, que passa a ser de R$ 3.600.000,00 a partir de 2012, retroagindo para 2011 para fins de opção).
Há questões que exigem análise detalhada, como a ausência de créditos do IPI e sublimites estaduais para recolhimento do ICMS. Outro detalhe do Simples Nacional é que as alíquotas são progressivas, podendo ser, nas faixas superiores de receita, especialmente para empresas de serviços, mais onerosas para do que os regimes de Lucro Real ou Presumido.
Observe-se, também, que determinadas atividades exigem o pagamento, além do percentual sobre a receita, do INSS sobre a folha.
Diante destes fatos, o melhor é comparar as opções do Lucro Real e Presumido, antes de optar pelo Simples Nacional.
O simples Nacional nada mais é, do que um incentivo fiscal do governo para que as micro e pequenas empresas que não são legalizadas tornem-se regulares, para que possam usufruir de todas as prerrogativas de direito instituída na Lei Complementar n. 123/06 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – sendo que, com a regularização dos micro empreendimentos é fato a geração de emprego e renda, não obstante a de tributação para o governo, fazendo assim com que a economia cada vez mais cresça com que gere renda para a população de baixa renda, sendo que, muitas destas estão espalhadas por locais que nós nem imaginamos, e fazendo a economia destes locais crescerem.
O Simples Nacional e um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidas pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1o de julho de 2007. Esse regime unifica a legislação tributaria aplicável as ME e as EPP