Simples Nacional Com Substituição Tributaria

documentos fiscais saibam os efeitos e as conseqüências de erros cometidos ou de omissão de informações. As obrigações fiscais mais conhecidas para todas as pessoas são os tributos e as contribuições sociais, que engrossam o percentual da carga tributária e é o que mais pesa para que uma empresa possa se manter ativa e concorrente no mercado. Tributos: Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito…

Extrato do Simples Nacional Gerado em 17/10/2014 14:10:48 Apurado em 12/02/2014 19:40:34 Apuração Original PGDAS-D Versao: 1.5.0.0 1) Informações do Contribuinte CNPJ Básico: 65.805.392 Nome Empresarial: OLICOPY COMERCIAL LTDA - ME Data de Início de Atividade: 18/04/1991 Data de Abertura no CNPJ: 18/04/1991 Optante pelo Simples Nacional: Sim 2) Informações da Apuração 65805392201401001 2.1) Período de Apuração: 01/2014 2.2) Total de Receitas Brutas (R$) Últimos 12 meses…

indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade. Introdução O presente trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e Substituição Tributária. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro…

para outros. Esta Resolução visa trazer mais competitividade às empresas importadoras independente do Estado onde operam e ao mesmo tempo tem posição protecionista em relação à indústria nacional. O produto importado passa a ter alto custo e consequentemente induz o consumidor a dar preferência ao produto nacional. Palavras-chave: ICMS, Imposto, Alíquota, Estado DE ALMEIDA, Raíssa Silva. A Tributação de Produtos Importados…

Simples Nacional 1) O que é o SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois

RESUMO Através da legislação tributária, são quatro as opções de forma de tributação das pessoas jurídicas, lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples nacional. Para as formas de tributação do lucro real, presumido e simples nacional, não havendo impedimentos legais, a opção por uma dessas formas é de livre escolha do contribuinte. O lucro arbitrado é uma forma aplicada pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 Relação Jurídico Tributária A relação jurídico-tributária é o vinculo entre o sujeito ativo (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável - pessoa física ou jurídica ), no qual o primeiro por meio da relação de soberania, pode coibir o segundo, diante da ocorrência de um fato descrito em lei a cumprir com uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. A relação jurídica…

Recolhimento do Imposto.................................................................................. Direito ao crédito ................................................................................................. Disposições comuns a substituição tributaria............................................................ cerveja e refrigerante ............................................................................................ 7 8 11 15 17 21 28…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ICMS DEFINIÇÃO Ocorre a substituição tributária quando a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, dando a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao fato gerador. Fundamentação Legal: L. C. n°. 087/96 (arts. 6°. e seguintes); Convênio ICMS n°. 081/93 e Artigos 260 a 318; 412 a 422 e, 423 a 432 do R.I.C.M.S. -SP/002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL • Art. 121. Sujeito passivo da

salineiro no Reintegra PLP 441/2014 (reapresentação PLP 402/2014) Altera a Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária Sem posição PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007) Estabelece normas gerais sobre…