Simples Nacional Com Substituição Tributaria

– MS, com o objetivo de observar os impactos das alterações relativas ao sistema de tributação do SIMPLES Federal para o SIMPLES Nacional. Apresentou-se o planejamento e os sistemas tributários vigentes no país com a intenção de enfatizar os sistemas propostos ao estudo, então, observou-se que apesar da complexidade do novo sistema tributário, a comparação entre o Simples Federal e o Simples Nacional proporcionou uma redução no recolhimento dos tributos, entendendo-se portanto, que a…

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A ABRANGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006? A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da…

31 2.20 MODELO DE NF REMESSA ENTREGA FUTURA 32 2.21 MODELO NF VENDA À ORDEM 33 2.22 MODELO DE NF SIMPLES REMESSA (VENDA À ORDEM) 34 2.23 MODELO DE NF VENDA À ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 35 2.24 MODELO NF SIMPLES REMESSA (VENDA À ORDEM PARA INDUSTRIALIZAÇÃO) 36 2.25 MODELO DE NF DE DEVOLUÇÃO (EMPRESA NÃO-ENQUADRADA NO SIMPLES) 36 2.26 MODELO DE NF DE DEVOLUÇÃO POR EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL) 38 2.27 EXERCÍCIOS 38 3. IPI – CONCEITO 44 3.1 CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 44…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE: ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS 1.0 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tecer algumas considerações acerca dos principais aspectos jurídicos do instituto da substituição tributária, um dos mecanismos mais controvertidos até hoje utilizados no Brasil com a finalidade de facilitar a arrecadação e a fiscalização de tributos. O referido instituto consiste na atribuição, a determinado sujeito, da condição de responsável pelo cumprimento…

U R É L IO P IN H E IR O TAT IA N E A M E N D E S P E R E IR A M ARCOS ZALDER 2 POR LUIZ JOSE R DE CARVALHO INTRODUÇÃO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Todos sabemos que os governantes sempre procuram mecanismos que evitem a evasão fiscal e que garanta o crescimento da receita tributaria, foi com esta intenção que surgiu o instituto da Substituição Tributária. Nesse sentido ela se torna muito eficiente, uma vez que a sua aplicação faz diminuir a evasão fiscal e facilita a…

dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das ME e EPP • Criado p/ atender ao art. 179 da CF • Características principais: –…

FACULDADE VASCO DA GAMA IMPORTANCIA DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS DE SERVIÇOS ANDERSON ROCHA JOANICE ASSIS SALVADOR Dez.2012 ANDERSON ROCHA JOANICE ASSIS A IMPORTANCIA DO SIMPLES NACIONAL PARA EMPRESAS DE SERVIÇOS Trabalho de conclusão de curso apresentado a Prof.ª Catarina da disciplina TCC 2 turma 8° Semestre, turno Noturno do curso de Ciências Contábeis

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS BRASÍLIA 2004 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................................................................ 5 INTRODUÇÃO ..................................

2. OPÇÃO 2.1. QUEM PODE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. 2.2. QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL? As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP) (lista atualizada em função da Lei Complementar nº 128, de 19.12. 2008): que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000

Universalização do Simples inclui mais 200 atividades 29/04/2014 A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas - que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente - podem ser enquadradas no Simples pela…