SIMPLES NACIONAL

Universalização do Simples inclui mais 200 atividades
29/04/2014

A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o Simples Nacional. Atualmente, nem todas as micro e pequenas empresas - que têm faturamento máximo de R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões por ano, respectivamente - podem ser enquadradas no Simples pela natureza de suas atividades, especialmente as prestadoras de serviço. Com a aprovação da nova lei, o critério passaria a ser unicamente de receita.

O modelo tributário do Simples Nacional unifica oito impostos em um único boleto e reduz em até 40% a carga tributária das empresas. Dentre as atividades impedidas de acessar o benefício estão: assessoria ou gestão de crédito; transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica; importação e fabricação de automóveis e motocicletas; importação de combustíveis; produção ou venda no atacado de bebidas e cigarros; atividade intelectual; intermediação de negócios; cessão ou locação de mão de obra; e consultoria em geral.

Segundo o Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 200 atividades seriam beneficiadas com a ampliação. Para o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Londrina (Sescap), Jaime Silva Cardoso, a universalização do Simples é uma questão de justiça. "O critério hoje é meramente legal, a lei não permite por serem atividades diferenciadas, regidas por conselhos. É uma injustiça muito grande", opina.

Dentre os benefícios para as empresas inclusas no Simples, Cardoso destaca o tratamento diferenciado em fiscalizações federais, a redução de custas judicias e da carga tributária, além do acesso a linhas de crédito exclusivas. De acordo com o contador, a Federação Nacional das Empresas de