Obrigação de Dar

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A propriedade dos imóveis ocorre, quando derivada de uma obrigação, pela transcrição do título no Registro de Imóvel; os móveis adquiram-se pela tradição, isto é, com a entrega da coisa. A obrigação de dar tem como objeto a prestação de coisa, que por sua vez, subdividem-se em obrigações de dar coisa certa (CC, arts. 233 a 242) e de dar coisa incerta (CC, arts. 243 a 246). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa Nesta modalidade de obrigação, caracteriza-se pela obrigação do devedor de entregar ou restituir coisa especifica, certa, determinada, diferente de todas as demais da mesma espécie. “Trata-se de species do direito romano, ou seja, uma coisa inconfundível com outra, de modo que o devedor é obrigado a entregar a própria coisa designada, em razão do estabelecido no art. 313 do Código Civil: “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa” (RT, 550:247). Assim sendo, o devedor somente se exonera da obrigação com a entrega do bem avençado”². Por…

capacidade de fato ou de exercício de ação; caracterizada pela idoneidade da pessoa em exercer por si só os atos inerentes à vida civil, capacidade esta que está condicionada ao preenchimento de certos requisitos, como desenvolvimento mental completo ou a maioridade, o que torna impossível, por exemplo, que um recém-nascido tenha capacidade de fato, podendo ser facultado a ele somente a capacidade de direito. O individuo que goza das duas capacidades, tem a chamada capacidade plena.…

anuência, pela impos­sibilidade de haver prejuízo para os demais descendentes. E, embora o Código não mencione, também será dispensável tal anuência se o bem recebido pelo ascendente, na troca, tiver valor superior ao por ele entregue, pois haverá, na hipótese, aumento de seu patrimônio, não tendo os demais descenden­tes legítimo interesse para discordar do negócio. DO CONTRATO ESTIMATÓRIO 1- Introdução Muito freqüente na prática mercantil, este contrato é amplamente…

Barros, Curso de Direito Civil, v.4: direito das obrigações, 1ª Parte: das modalidades, das obrigações, dos efeitos das obrigações, do inadimplemento das obrigações. 32.ed. atual. Por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito civil: teoria geral das obrigações. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v.2. VENOZA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São…

Barros, Curso de Direito Civil, v.4: direito das obrigações, 1ª Parte: das modalidades, das obrigações, dos efeitos das obrigações, do inadimplemento das obrigações. 32.ed. atual. Por Carlos Alberto Dabus Maluf. São Paulo: Saraiva, 2003. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito civil: teoria geral das obrigações. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v.2. VENOZA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 8. ed. São…

* Lei Segundo Luiz Fernando Coelho: “A lei é o jus scriptum, norma jurídica geral estabelecida mediante a palavra pelo legislador. Dessa conceituação, derivam as distinções entre lei material e lei formar, lei em sentido estrito amplo.” Silvio Venosa define-a como: “A regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.” A lei é a fonte primordial do direito, para uns a palavra advém do…

obrigações. São Paulo: Rideel, 2007. GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume II: obrigações / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Panplona Filho. 9 .ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil brasileiro, volume 2: teoria geral das obrigações. 5. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, v.4: direito das obrigações, 1ª Parte: das modalidades, das obrigações, dos efeitos das…

atentar para os direitos do nascituro, onde o próprio caput acima do código torna presente. O nascituro merece um especial destaque no nosso ordenamento civil, mas não podemos falar do nascituro sem esclarecer primeiro aonde na verdade se dá o início da personalidade. A respeito de tal inicio, nos são apresentados três correntes adotadas por pensadores onde possivelmente começa a personalidade, uma vez que a primeira corrente de pensadores segue que o início da personalidade começa…

dispor gratuitamente dos elementos referidos pela lei, objetivando finalidade terapêutica ou transplantes, com a condição de não oferecer riscos de morte ao doador ou não cause mutilação ou deformação inaceitável. É importante ressaltar que a doação deve ser feita de forma gratuita, ou seja, sem fins lucrativos, pois a venda é vedada pela constituição. A lei extravagante afirma que só é possível a doação de órgãos duplos, partes regeneráveis de órgãos ou tecido, cuja retirada não…

concebido e que poderá ser sujeito de direito futuro, dependendo do nascimento, sendo, então, uma prole eventual. Segundo Venoza (2007), essa situação nos remete a noção de direito eventual, isto é, um direito em mera situação de potencialidade, de formação, para quem nem ainda foi concebido. Quanto ao nascituro, existem três teorias que procuram explicar e justificar sua situação jurídica. São elas: 1) Teoria Natalista: esta teoria afirma que a personalidade civil somente se inicia…