Silvio De Salvo Tutela

para conseguir que o mesmo concordasse com os termos discrepantes do contrato, os que lhe impunham uma prestação muito além da compatível com a sua realidade. Para uma melhor compreensão, cabe trazer à baila as palavras do ilustre doutrinador Silvio de Salvo Venosa quanto ao vício em questão: “no estado de perigo, ao contrário do que ocorre na coação, há uma parte que não é responsável pelo estado em que ficou ou se colocou a vítima. O perigo não foi causado pelo beneficiário, embora…

atribuição da condição de filho ao adotando, dispondo: A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. Seguindo a mesma vertente da lei, Sílvio de Salvo Venosa (2008, p.262) diz: A adoção plena, tal qual admitida pelo ECA, insere o menor em tudo e por tudo na família do adotante, conferindo-lhe a mesma posição da relação biológica. Nos…

e moral do menor. Cai por terra, assim, o Art. 9º, da Lei do Divórcio, que tem aplicação secundária, subsidiária, devendo o magistrado guiar-se pela prevalência dos interesses da criança ou adolescente envolvido. Neste sentido o ínsigne civilista SÍLVIO RODRIGUES: “o ajuste no desquite amigável não prevalece contra o interesse dos menores”. (Op. Cit., p. 257). Igualmente, a jurisprudência de nossos Pretórios é firme e uníssona, corroborando deste entendimento, como se pode notar do…

RESPONSABILIDADE DE MENOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PELO PAI. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. PLENA ADAPTAÇÃO DO MENOR À NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO INFANTE. 1) A guarda de menor somente deve ser modificada segundo o precípuo interesse do infante, e mediante comprovação de fatos relevantes que desmereçam a atuação do guardião. 2) Em ação de modificação de guarda, havendo sido deferida tutela antecipada ao pai, por força da qual a criança…

comerciante, RG nº xxxxxxx, SSP/BA, CPF/MF nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado no mesmo endereço da Autora, vem requerer AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA I- PRELIMINARMENTE Preliminarmente vem requerer, à V.Exa, com fundamento no Art. 273, inciso I, do CPC: A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, concedendo, LIMINARMENTE, A SEPARAÇÃO DE CORPOS, com o AFASTAMENTO DO CÔNJUGE/REQUERIDO, do Lar, visto o fundado receio de AGRESSÕES FÍSICAS e conseqüências…

direitos e deveres que são determinados a todos através de leis cogentes, bem como existem obrigações e pretensões que podem ser determinadas por contratos individuais, através de manifestações de vontade. O contrato nasce, como bem leciona Silvo Salvo Venosa, da necessidade de cooperação entre os membros de uma dada sociedade. Segundo Pontes de Miranda a maior adaptação caracterizar-se-ia pela eliminação progressiva dos dispositivos que ficam a mercê das manifestações de vontades…

por seus procuradores infra-assinados, (procuração em anexo, doc. 1), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da LOJAS xxxxx S/A, localizada à Avenida Daniel de La Touche, 987, SUC nº 315 A/E, Piso L-3, Cohama, São Luís- Ma pelas razões de fatos e de direito a seguir exposto: DOS FATOS A…

liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,…

existência. Podem ser compreendidos como: os próprios da pessoa em si, existentes por sua natureza, e os referentes as suas projeções para o mundo. O reconhecimento dos direitos da personalidade como categoria de direitos subjetivo é recente porém sua tutela juridica ja existia na antiguidade. Mas depois da declaração dos direitos de 1789 e principalmente após a segunda guerra mundial que tomou-se consciência da importância dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade…

dignidade da pessoa humana, tece ainda comentários de direitos contidos e garantidos pelo Código Civil, Código Penal e ECA. Abrange breve relato sobre as teorias elencadas a respeito da aquisição de personalidade jurídica e civil do nascituro. Quanto à tutela dos direitos do nascituro tem-se assegurado e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro onde estão elencados uma série desses direitos; da mesma forma, garantindo-lhe especificamente direito a pleitear alimentos gravídicos,…