DIREITO

O SILÊNCIO NO ATO E NO NEGÓCIO JURÍDICO Érico Andrade* RESUMO O breve estudo tem por objetivo investigar o silêncio e seus efeitos jurídicos. Parte-se da idéia de que o silêncio puro é o nada, não traduz ação, não traduz ato jurídico, não é manifestação de vontade. O silêncio, para produzir efeito jurídico, para ser valorado juridicamente, deve encontrar previsão legal ou contratual. A confusão que reina na matéria decorre do fato de que muitos autores vêem no silêncio uma forma de declaração tácita ou implícita de vontade. Adota-se, porém, o entendimento de que é preferível separar o silêncio, que é o nada, das declarações implícitas ou tácitas, isolando o silêncio destas outras formas de manifestação de vontade, partindo-se para o entendimento de que ao silêncio, excepcionalmente, em razão de previsão legal (aqui incluídos os usos) ou contratual, ligam-se efeitos jurídicos. Fixado teoricamente o entendimento em torno do silêncio, parte-se para exame do tratamento que o tema encontra no direito positivo brasileiro, mais especificamente do art. 111 do Código Civil de 2002. * Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da UFMG. Ex-Bolsista PDEE-CAPES, na Università degli Studi di Milano (Itália). Mestre em direito administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG. Procurador do Estado de Minas Gerais. Advogado. 100 REVISTA BRASILEIRA DE ESTUDOS POLÍTICOS Palavras-chave: Negócio jurídico - declarações tácitas e…

responsabilidade se uma delas não corresponder à expectativa da outra. SILÊNCIO Analisemos o art. 111 do CC/2002: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa. O silêncio tem validade jurídica? Sim. Mas, depende. A redação do art. 111 deixa claro que o silêncio no direito privado implica anuência, ou seja, um consentimento tácito, uma aceitação do negócio jurídico e que este silêncio requer…

Um dos elementos de existência do negócio jurídico é a vontade manifestada. Sem vontade exteriorizada, em princípio, não há negócio jurídico. A vontade pode ser manifestada expressamente, como acontece num escrito público ou particular, quanto verbalmente ou mesmo por gestos. A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (art. 107 do Código Civil). Assim, um contrato de locação de imóvel, por exemplo, pode ser firmado…

fatos jurídicos e como eles se classificam? Fato Jurídico Tem como ponto principal raciocínio jurídico sobre todos os acontecimentos, natural ou humano, que determine a ocorrência de efeitos constitutivos modificativos e extintivos de direitos e obrigações, tratando-se de conceito basilar e verdadeira causa genérica das relações jurídicas. (SKS – O fato jurídico nada mais é do que ferir o direito do próximo) Classificação do Fato Jurídico : SENTIDO ESTRITO São todos os…

Plano de Existência do Negócio Jurídico São elementos constitutivos1: Manifestação de vontade; Agente emissor de vontade; Objeto; Forma. Negócio Jurídico Inexistente É um não ser que, portanto, não pode ser qualificado2; É um “não-ato”3. Plano de Existência do Negócio Jurídico 1. As perspectivas do negócio jurídico O negócio jurídico pode ser avaliado a partir de três perspectivas, quais sejam, plano de existência do negócio jurídico,…

O silêncio como manifestação de vontade. Normalmente o silêncio não implica em ciência ou aceitação, contudo, há circunstâncias em que o silêncio resulta efeitos jurídicos (artigo 111). Pode ser interpretado como manifestação tácita de vontade sempre que a lei assim determine. Igualmente pode ocorrer com o consentimento (artigo 432). Há opiniões baseadas no fato de que caberá ao juiz analisar se o silêncio manifestou a vontade de uma das partes. Reserva Mental. …

II - PARTE GERAL LIVRO III - DOS FATOS JURÍDICOS PROF. GIANELLI RODRIGUES TÍTULO I – DO NEGÓCIO JURÍDICO - CAP. I. DISPOSIÇÕES GERAIS (art.104 ao 114) 1. INTRODUÇÃO: Todo fato é um acontecimento, todo fato é um evento. A nossa vida está permeada por intermináveis fatos, intermináveis acontecimentos dos quais participamos. Podemos ser os criadores de eventos, ou simplesmente seremos alcançados por acontecimentos. Muito desses acontecimentos não tem qualquer…

1. Negocio Jurídico e ato jurídico. Ato jurídico stricto sensu Ato jurídico caracteriza-se por resultar da vontade, porém não são todas as ações humanas que podem ser consideradas atos jurídicos. A vontade individual tem o poder de instituir ou gerar efeitos jurídicos, então, a manifestação voluntátaria do homem resulta no ato jurídico. Entende-se que ato jurídico lato sensu abrange as ações humanas, independente da vonta-de humana, que estão dentro do padrão normativo da ordem…

NEGÓCIO JURÍDICO: O negócio jurídico pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. Negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação, transferência ou extinção de direitos. Há, nesse passo, uma composição de…

concreto 1 a) Fato jurídico: o nascimento do bebê. Ato jurídico: a adoção do menino Negócio jurídico: a compra do enxoval. b) Porque isso é uma relação social e não jurídica, e não gera direitos e deveres. Caso concreto 2 1) Ato fato jurídico, pois foi um ato a volitivo. 2) Sim, pois ele tem capacidade de direito. Questão objetiva Letra C: O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. Plano de aula 9 Caso concreto 1 1) Sim, pois se…