Significado Magna Carta

zelar pelo direito vida. Tanto assim, que o direito sade previsto em nossa Carta Magna como um dos direitos sociais, que esto previstos no art. 6. So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio. (Grifo do autor) A Constituio de 1988 a primeira Carta Magna brasileira a consagrar o direito sade. A sade no somente a ausncia de…

vivenciou as tensões e problemas que marcavam o desenvolvimento da Guerra Fria no cenário político internacional. Internamente, teve como primeira grande ação, a convocação da Assembleia Constituinte que discutiria as leis a serem integradas a uma nova Carta Magna. Oficializada em 1946, a nova constituição brasileira determinava a autonomia entre os três poderes e a realização de eleições diretas para os cargos executivos e legislativos estaduais, municipais e federais. Militares e…

normativo-estruturante – por MÜLLER é que o conceito de norma constitucional é um conceito muito mais amplo, podendo ser visualizada sobre uma dúplice perspectiva: a) norma constitucional como texto normativo (ou programa normativo – concretizando a Carta Magna como um produto da interpretação, que é uma atividade mediadora e concretizadora de finalidades – pensamento de HESSE – o texto da norma constitucional é a apenas a ponta do iceberg) e b) norma constitucional com âmbito normativo.…

trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.”7 De acordo com o dicionário do Aurélio, digno possui alguns significados, contudo um desses merece destaque: “Que merece respeito”.8 Todavia, as características englobadas pelo princípio em questão não se restringem somente ao significado supracitado, pois o conceito do princípio da dignidade humana é de uma imensa complexidade. A dignidade da pessoa humana é defendida pelos…

decodificarem as significações apresentadas, de acordo a noção de mundo individual. Para efeitos de interpretação jurídica, que é o objeto do presente trabalho, segue-se a definição: “Interpretação é o procedimento lógico através do qual se obtém o significado, o conteúdo e o alcance das normas jurídicas. Todas as normas jurídicas devem ser interpretadas, mesmo as aparentemente claras.” (WEBJUR, [s.d.], p. 1). 2.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 A Constituição é a…

O SIGNIFICADO DO SÍMBOLO DA ADMINISTRAÇÃO E SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS (CRA/SINDASUL). CAPÍTULO 1 BREVE HISTÓRICO SOBRE O SÍMBOLO DA ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL O Conselho Federal de Administração promoveu em 1979 um concurso nacional para a escolha de um símbolo que o representasse. Para tanto, foram convidados personalidades relacionadas às artes gráficas, como o industrial José E. Mindlin, o especialista em heráldica Adm. Rui Vieira da Cunha, o grafista Adm. Zélio Alves Pinto, o…

institucionais, no seu processamento, na sua dinâmica temporal, no status de “ação” pública, etc. Reconhece-se aí a existência de duas correntes: uma que defende a origem do Habeas Corpus no direito romano e outra que defende a origem na Inglaterra com a Magna Charta; é notória a similitude entre ambos institutos e sua função de resguardar a liberdade do Homem. O pretendido com esta exposição não é defender nenhuma destas correntes, mas o valor inestimável que a história nos presta…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA. Desde que o ser humano adquiriu consciência de si, através de processos evolutivos que desencadearam transformações na estrutura do seu cérebro, ele passou a indagar sobre o seu lugar social no mundo e consequentemente sobre o significado de sua atuação enquanto ser histórico e social localizado em uma determinada época e determinado espaço. Essas transformações vieram acompanhadas da luta por direitos sociais, adquirindo diferentes nuances em cada época e espaço. …

Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estado. O tema abordado é de grande relevância na evolução histórica do direito de família, pois houve muitas mudanças entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002 com as normas resguardadas na Carta Magna sobre este tema, sendo caracterizada a adoção como de ato complexo, chegando a exigir sentença judicial, o que o torna ato solene. O enfoque principal da colocação da criança ou adolescente em família substituta é garantir o advento…

internacionais é nítido, mas pode-se constatar que sua denominação vem sendo utilizada com termos diversos na relação jurídica entre os Estados no âmbito internacional, sendo chamados por outros nomes, como: tratado, convenção, protocolo, acordo, carta, pacto, concordata. Todavia, ainda mantém seu objetivo e sua eficácia jurídica conforme o ato realizado, assim, justificado por ser o Tratado uma expressão genérica. Ratificando o entendimento, comenta Mazzuoli (2010, pag.54):…