Significado Magna Carta

pode ser estendida a qualquer domicílio, inclusive profissional, ex: escritório de advocacia. Interpretação literal Modalidade que revela o significado da letra da lei. O conceito das palavras situa-se em uma das seguintes faixas: conceito vulgar (entendimento comum do termo); jurídico (significado decorrente de norma jurídica); jurídico-penal (significado elaborado pelo Direito Penal). Se o vocábulo for definido nos três setores, por ordem de preferência, salvo se implicar…

existente sobre situação concreta que prioriza critérios de justiça e igualdade. Doutrina é a produção realizada por pensadores, juristas e filósofos do direito, concentrados nos mais diversos temas relacionados às ciências jurídicas; 3. Qual o significado de legislação? A palavra lei procede do Latim "lex" que significa "regra, norma". Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um poder soberano para regular a conduta social e impor sanções a quem não as…

outra coisa senão a inadmissibilidade, na esfera penal, das ficções e presunções. Na persecução dessa "verdade real" a prova deve ser buscada com a devida cautela, a fim de resguardar-se os princípios e normas constitucionais insculpidas em nossa Carta Magna. Júlio Fabbrini Mirabete conceitua prova como a demonstração que deve gerar no juiz a convicção de que necessita para seu pronunciamento declarando a existência da responsabilidade criminal, reconhecendo a sua autoria e impondo a…

Serviço Social elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS). Os profissionais de Serviço Social se reafirmam como trabalhadores comprometidos com a garantia de direitos, desvinculando-se completamente com os significados assistencialistas que a pratica da profissão carregou como marca e reconhecimento ate o evento de reconceituação. Palavras-chave: Intervenção. Assistência. Seguridade. 1 INTRODUÇÃO O Assistente Social…

da União. Dentre os Direitos Sociais encontra-se a educação e um capítulo específico é dedicado ao assunto. Além da Constituição Federal existem as Constituições Estaduais, a do Distrito Federal e as Leis Orgânicas dos Municípios que completam a Carta Magna. A regulamentação dessas normas é feita pelas leis que podem ser federais, estaduais (ou do Distrito Federal) ou município e, por sua vez, são mais detalhadas pelos Decretos, Portarias e normas complementares (Resoluções ou…

retribuir com a pena o mal cometido pelo criminoso, atentando para a sua personalidade. É um processo que se inicia com a fixação pela lei da pena e que se encerra com o seu cumprimento. Trata-se de um processo de progressiva concreção da sanção. A Carta Magna estabelece em seu art. 5º, XLVI, a lei da Individualização da Pena. Individualizar a pena consiste em adaptar às características do condenado, com o objetivo de atingir a justiça e analisar o condenado individualmente diante da…

da análise das bases principiológicas combinada com os valores, garantias e limitações apresentada e consagrada em nossa Constituição Federal. No âmbito tributário, os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos150 e seguintes da Carta Magna, e outras vezes, implícitos nos textos legais atrelados às limitações ao poder de tributar, consistentes em restrições precisas que objetivam precipuamente a proteção do contribuinte. Portanto, os princípios constitucionais…

grande força na persuasão. Interpretação Pública Autêntica Podemos dizer que a interpretação pública autêntica diz respeito a uma interpretação legislativa ou legal, ou seja, é aquela interpretação em que a própria lei tem o condão de revelar o significado de outra norma jurídica. este tipo de interpretação provém do próprio legislador, onde a norma interpretadora tem a mesma legitimação e o mesmo poder de incidência da norma interpretada. Por ter força obrigatória este tipo de…

objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa.Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance.De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”.Toda norma necessita ser interpretada, mesmo que…

voltado para uma finalidade além de nós. PARA AGIR LIVREMENTE= Devemos agir com autonomia = Agir de acordo com a lei que imponho a mim mesmo. Significado de AUTONOMIA: agir com responsabilidade. Agir de acordo com a lei que imponho a mim mesmo ( fazer a coisa certa pq é a coisa certa, e não por algum outro motivo exterior a ela) TRATAR COMO FIM. Significado de HETERONOMIA: Agir sem responsabilidade. Agir de acordo com determinações exteriores (fazer uma coisa esperando por outra) TRATAR…