Significado Magna Carta

competência por prorrogativa de função (arts. 69, inciso VII, e 84), é uma garantia constitucional (e não um privilégio ) destinada aos agentes políticos que exerçam cargo ou função em qualquer uma das três esferas do governo. No âmbito estadual, a Carta Federal de 1988 em seu art. 96, inciso III, dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal de Justiça, a exemplo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgar “os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os…

ações limitadas pelos representantes que o próprio povo, através do sufrágio universal, elege. Desta forma, trazemos o seguinte problema de pesquisa: como pode um poder ser soberano se é limitado? Simples, não pode, pelo menos no que se refere ao significado da palavra soberania.Visamos aprofundar o tema e explicar afundo essa questão, tendo como principais referências os autores: Paulo Bonavides (2012); Vera Chueiri e Miguel Godoy (2010); e Michel Temer (1998). Palavras-chave: Poder…

CONSTITUIÇÃO E PODER COSNTITUINTE A Constituição A palavra Constituição é empregada com vários significados, como por exemplo: conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa; temperamento, compleição do corpo humana; organização, formação; o ato de estabelecer juridicamente o dote ou renda de uma sociedade anônima; conjunto de norma que regem uma corporação e a lei fundamental de um Estado. Todos os significados exprimem uma ideia de modo de ser alguma coisa, por isso dizer que…

morosidade da prestação jurisdicional. SUMÁRIO RESUMO5 INTRODUÇÃO7 1 DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL ERIGIDO AO STATUS DE GARANTIA FUNDAMENTAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/200410 2 DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO16 2.1 O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO”16 2.2 A DURAÇÃO DOS PROCESSOS18 2.3 A CELERIDADE PROCESSUAL E A SEGURANÇA JURÍDICA 20 3 DO PRAZO IMPRÓPRIO DO JUIZ21 3.1 CONCEITO21 3.2 CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO…

federal, justamente por esta ser a lei maior, e estar no ápice, no topo, de todas as leis, que deverão ser interpretadas em consonância com a constituição federal brasileira. 2.2 Conceito de princípio Princípio vem do latim principium e tem significado variado, este pode ser entendido como o começo de tudo, é o nascedouro das coisas e seres, é o que vem antes, início, origem, ponto de partida, regra a seguir, La Norma Primaria. Por outro lado, quando se fala em princípio no…

econômica. Assim sendo, embora o direito de propriedade continue ainda que modernamente, com algum cunho de direito individual, existem limitações que buscam melhor adequá-lo às necessidades atuais do bem estar social. Como por exemplo, a própria Carta Magna de 1988 inseriu no capítulo de direitos e garantias individuais a função social da propriedade como princípio de ordem econômica, bem como classificou seus efeitos conforme seja a propriedade urbana ou rural. Isto porque, a idéia…

estrelas 38 4.2.17 Cruzeiro do Sul 38 4.2.18 A Bússola e a Rosa dos Ventos 38 4.2.19 Pontos auxiliares 41 4.2.20 Uso da bússola para encontrar os pontos cardeais 41 4.2.21 Os pontos cardeais terrestres e os pontos cardeais magnéticos 42 5 Material e Métodos 43 6 Resultados 44 7 CONCLUSÃO 53 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 54 III LISTA DE FIGURAS Figuras Página 01 Latitude astrônomica 25 02 Sistema…

objetivos sistematizar princípios e regras. Por sua vez a interpretação é um processo de definição do sentido e alcance das normas jurídicas. A interpretação ocorre com a subsunção do fato à norma de forma harmoniosa. Interpretar é dar o verdadeiro significado da norma, é buscar o seu sentido e alcance. De acordo com o artigo 5º da LICC “Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Toda norma necessita ser…

por parte de integrantes do Poder Judiciário, lembrando que o art. 95, parágrafo único, I da CF já impede que juízes exerçam outro cargo a não ser um de magistério, assim como o art. 35 da LOMAN. 7. CIÊNCIA E TECNOLOGIA O artigo 218 da Carta Magna dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e capacitação tecnológica. O jurista Pedro Lenza em sua obra Direito Constitucional Esquematizado explicita que promover deve ser entendido como…

dificuldades de ampliar e usufruir os direitos civis, políticos e sociais, O tema cidadania é tão precioso e de tamanha relevância, que foi incorporado dentre o rol dos direitos elencados na nossa Constituição de 1988, sendo um princípio presente na Carta Magna como fundamento da República Federativa do Brasil, Daí a importância de um estudo crítico e articulado dos processos Sociais ancorados à expressão cidadania, que pode perfeitamente iniciar com a tentativa de responder as…