Sigilo Profissional Solicitador

União, em cargo de provimento efetivo; - Nota: Redação da alínea de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997. c) para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; - Nota: Redação da alínea de acordo com a Lei nº 9527, de 10.12.1997. f) por convocação para o serviço militar. IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X -…

confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 30 Violação do segredo profissional Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. …

situação. b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor; c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores. 2 — Ainda que seja obrigatória a constituição de advogado, os advogados estagiários, os solicitadores e as próprias partes podem fazer requerimentos em que se não levantem questões de direito. Artigo 41.º Artigo 38.º Falta de constituição de advogado Suprimento da coligação ilegal Se a parte não constituir…

- Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do Procurador Geral da Justiça, do Defensor Público Geral do Estado e do Secretário de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, falta atribuída, respectivamente, a advogado, estagiário ou solicitador, do Ministério Público, do Defensor Público e autoridade policial. ------------------------------------------------- VIII - Verificar ainda: ------------------------------------------------- a) se existem, na serventia,…

atuação é limitada à fiscalização dos atos de investigação e deferimento de determinados atos de investigação que impliquem a quebra de direitos fundamentais, como a prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica, quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. A função do juiz na investigação é de juiz de proteção às garantias processuais do acusado e não de fiscal da eficiência da investigação. Ministério Público condutor: o Ministério Público é…

função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. …

nem cumprida em dias livres, pode ser executada em regime de semidetenção, se o condenado nisso consentir. 2 - O regime de semidetenção consiste numa privação da liberdade que permita ao condenado prosseguir a sua actividade profissional normal, a sua formação profissional ou os seus estudos, por força de saídas estritamente limitadas ao cumprimento das suas obrigações. Artigo 47º Pena de multa 1 - A pena de multa é fixada em dias, de acordo com os critérios estabelecidos no nº…

de dois mandatos como Presidente da Associação Fiscal Portuguesa e dos anos de presidência do Instituto de Direito Económico, Fiscal e Financeiro da Faculdade de Direito de Lisboa, pude verificar a enorme apetência da comunidade científica e profissional pelas áreas das finanças públicas e do direito fiscal, bem como a existência de um reduzido número de fora que permitam um debate fundamental para a organização sócio-económica e para o legado que queremos deixar às gerações…

função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. …

1.INTRODUÇÃO Os rigoross preceitos éticos que norteiam a atividade profissional do procurador decorrem da propria natureza pública de sua função. Elemento indispensável à administração da justiça, mister e a sua vinculação a regras de conduta que dêem a sociedade a certeza de que , no exercico de suas funçoes, nenhuma influência, por mais poderosa que seja, será capz de desvialo de seu objetivo último que, em resumo confunde-se com a propria finalidade do Estado: a munetenção da ordem social.